O Tribunal Central Administrativo do Sul adiou, esta sexta-feira, a apreciação do recurso do Ministério da Educação sobre a decisão do colégio arbitral em não decretar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira.
Fonte do tribunal disse à agência Lusa que o recurso do Ministério da Educação «carece de ser aperfeiçoado», tendo hoje o juiz do processo dado 10 dias após a notificação por carta para se cumprir todos os requisitos, entre os quais juntar «cópia da decisão» do colégio arbitral.
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Com a recusa na apreciação do recurso, considerado pelo magistrado como «não urgente», o Ministério da Educação não pode fixar serviços mínimos para os exames nacionais de Português A e B e de Latim, tendo de cumprir a decisão do colégio arbitral que determinou a sua não fixação.
O recurso do Ministério da Educação sublinhava a existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional sobre casos semelhantes em 2005 e 2007.
A decisão do colégio arbitral em não decretar serviços mínimos na greve dos professores da próxima segunda-feira foi comunicada a 11 de junho.
Hoje à tarde elementos da Federação Nacional de Educação (FNE), Fenprof e outras estruturas sindicais estão reunidos no Ministério da Educação na tentativa de encontrarem uma solução para desbloquearem a paralisação de segunda-feira dos professores, dia de exames nacionais.
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