O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que altera o Código Penal em matéria de crime de incêndio florestal, alargando o seu âmbito, e dos crimes de dano contra a natureza, escreve a Lusa.
No comunicado divulgado no final da reunião do Conselho de Ministros através do «site» do Governo, é ainda referido que a proposta de lei tipifica igualmente «um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, transpondo duas directivas comunitárias, cujo objectivo é assegurar que em todos os Estados-Membros da União Europeia exista uma protecção penal contra comportamentos que prejudiquem ou ponham em perigo o ambiente e contra a poluição marítima causada por navios».
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No único ponto do comunicado, o Governo adianta também que as alterações agora aprovadas modificam as «actuais previsões dos crimes de poluição e de danos contra a natureza, tornando-as mais abrangentes e eficazes».
Além disso, é ainda acrescentado, cria-se um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, que abrange actividades como a transferência ilegal de resíduos ou a produção, comércio ou utilização ilegais de substâncias que empobreçam a camada de ozono.
«Por estes crimes podem ser responsáveis tanto as pessoas singulares como as pessoas colectivas», é referido.
A reunião do Conselho de Ministros, que teve início cerca das 08:30, prolongou-se por quase 10 horas, tendo terminado cerca das 18:30.
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