O Ministério Público acusou dois arguidos, incluindo um advogado, de 70 crimes de auxílio à imigração ilegal e 70 crimes de falsificação de documentos, num caso ligado à legalização fraudulenta de cidadãos brasileiros, informou esta segunda-feira a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa, escreve a Lusa.
A acusação do Ministério Público (MP) refere que os factos ocorreram em 2006 e que os arguidos «auxiliaram ilegalmente a legalização de cidadãos brasileiros, utilizando para o efeito a falsificação de toda a documentação que comprovasse a entrada dos interessados em território nacional em data anterior a 11 de Julho de 2003».
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Segundo um diploma de 19 de Setembro de 2003, conhecido como o «Acordo Lula», ficou consagrada a possibilidade de concessão de visto de trabalho quer aos portugueses no Brasil, quer aos brasileiros em Portugal, mediante o preenchimento de certos requisitos que continham uma exigência fundamental - a prova de terem entrado em território nacional em data anterior a 11 de Julho de 2003.
Foi relativamente aos cidadãos brasileiros que não preenchiam esta exigência que o arguido, advogado de profissão, procedia à obtenção de falsos documentos para induzir as autoridades em erro e obter indevidamente a legalização destes cidadãos, descreve a acusação.
«Para tanto o arguido chegou a dar instruções, nalguns casos concretos, para a destruição dos respectivos passaportes, seguida de apresentação de queixa por terem sido supostamente furtados, a fim de obterem um novo passaporte no Consulado do Brasil em Portugal e do qual já não constava a data da entrada no país», refere a PGDL.
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Pelos seus serviços e na altura em que obtinha o visto de curta duração junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), com base na documentação forjada, o advogado recebia entre 500 e 1.625 euros, sem assinar recibos deste pagamento. Auferia estas verbas independentemente de outras quantias recebidas no início do processo.
A investigação - de acordo com a PGDL - revestiu-se de «especial complexidade» na medida em que foi preciso analisar 101 processos de legalização, grande volume de documentos envolvendo várias instituições e inquirição de 88 testemunhas, além da aquisição de vasta prova pericial.
A investigação do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa foi executada pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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