O Exército «cumpriu escrupulosamente a lei» na venda de sucata à empresa de Manuel Godinho, referiu esta quarta-feira o ministro da Defesa, acrescentando que só empresas com dívidas ou accionistas condenados estão impedidas de entrar em concursos públicos.
Questionado pelos jornalistas no final de uma audiência na comissão de Defesa sobre o concurso ganho pela O2 para comprar material obsoleto ao Exército já depois de Manuel Godinho estar detido, Santos Silva referiu, citado pela Lusa, que «à luz da lei portuguesa não podem participar em contratação pública ou em iniciativas de alienação de bens públicos empresas que, ou não tenham regularizada a sua situação perante o fisco e Segurança Social ou cujos accionistas tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por crimes que possam afectar a sua honorabilidade profissional».
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De acordo com Augusto Santos Silva, o Exército iniciou a 21 de Setembro «um concurso público para alienação de catorze lotes de material obsoleto» e que estes foram vendidos «às empresas que apresentaram as melhores propostas».
«O Exército conduziu essa alienação no respeito escrupuloso pela lei, em resultado desse respeito, os catorze lotes foram vendidos aos concorrentes que ofereceram as melhores propostas», afirmou.
«Nenhum desses concorrentes tinham situações por regularizar perante o fisco e a Segurança Social ou tinham sido objecto, directa ou indirectamente, de condenações, a isso chama-se cumprir a lei», acrescentou o responsável pela pasta da Defesa.
Santos Silva salientou que «o Exército pauta a sua conduta há muitos séculos pelo respeito escrupuloso pela ética e pela legalidade» e que «o Governo não tem mais nada a acrescentar» sobre o caso.
O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do sector empresarial do Estado e empresas privadas.
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