A Câmara de Lisboa vai votar, esta quarta-feira, as alterações aos estatutos da EPUL, que poderão concentrar a actividade municipal de reabilitação urbana. Este deverá constituir um primeiro passo para a integração na empresa das sociedades de reabilitação urbana que serão extintas, refere a Lusa.
Os vereadores do Urbanismo, Manuel Salgado, e das Finanças, José Cardoso e Silva, propõem limitar o objecto social da EPUL à «promoção, reabilitação e manutenção de bens e infra-estruturas urbanísticas públicas». Recorde-se que os relatórios de contas da EPUL de 2006 e 2007 foram chumbados o mês passado pelo executivo municipal.
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A actuação da EPUL passa a estar limitada à sua função original de empresa auxiliar da acção municipal na realização de estudos respeitantes à urbanização ou remodelação de determinadas áreas, «deixando de parte a execução das respectivas obras, salvo quando não existam soluções de mercado capazes de o fazer».
Novo nome, novos poderes
A empresa vai passar a chamar-se EPUL - Empresa de urbanização de Lisboa, EEM - e será responsável pela gestão do património edificado e promoção do desenvolvimento urbano, «através da redistribuição dos ganhos e encargos fundiários e da regulação eficiente do mercado imobiliário».
Tendo em conta o novo regime jurídico do sector empresarial local, as relações entre a autarquia e a EPUL passam a reger-se por contratos-programa, onde se definem as funções de desenvolvimento económico local a desempenhar, bem como o montante das comparticipações públicas municipais a que a empresa terá direito.
A proposta de revisão dos estatutos da EPUL também prevê a possibilidade de delegar os poderes que cabem à câmara em matéria de reabilitação urbana em zonas históricas ou áreas de recuperação e reconversão urbanística.
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A EPUL ganha, desta forma, capacidade para requerer ao Governo a declaração de utilidade pública «dos imóveis e direitos a eles inerentes que se mostrem necessários à execução dos planos e projectos de criação, reordenamento e recuperação de áreas habitacionais e urbanas degradadas», como se pode ler no texto da proposta.
Extinção da Baixa Pombalina SRU
Apesar da intenção já anunciada pela autarquia de fundir as três sociedades de reabilitação urbana (SRU) - Ocidental, Oriental e Baixa Pombalina -, na mesma reunião apenas será votada a extinção da última. A proposta reconhece a situação de desequilíbrio orçamental da Baixa Pombalina SRU à luz do novo regime jurídico do sector empresarial local.
A proposta em votação quarta-feira inclui a extinção da Baixa Pombalina SRU, «na forma de dissolução e liquidação simultâneas, com partilha imediata de haveres sociais».
Os vereadores Manuel Salgado e Cardoso da Silva propõem ainda ordenar à Direcção Municipal de Finanças, em colaboração com a empresa, o apuramento até final de Setembro dos valores envolvidos na liquidação.
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