O Tribunal Constitucional (TC) «chumbou» esta quinta-feira três artigos da lei dos vínculos, carreiras e remunerações da função pública, aprovada apenas com os votos da maioria PS.
Segundo a agência «Lusa», o diploma foi enviado a 29 de Novembro para o TC pelo Presidente da República, que tinha dúvidas quanto à sua aplicação aos magistrados judiciais, contestada pela oposição e associações de magistrados e de juízes.
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Cavaco Silva pedia que o TC se pronunciasse sobre as novas regras de contratos de tarefa e de avença e a retenção automática de metade da remuneração-base dos funcionários em determinadas situações.
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