Segundo a agência «Europa Press», o Ministério explicou em comunicado que o objecto do dito recurso não diz respeito à defesa da Telefónica, «mas sim à defesa das competências do Estado em matéria de regulação das telecomunicações e do seu organismo de supervisão, a Comissão do Mercado das Telecomunicações (CMT)», acrescentam.
O recurso apresentado hoje baseia-se na transgressão por parte da Comissão dos princípios de especialidade, segurança jurídica e confiança legítima e na violação do artigo 82 CE e do dever de cooperação.
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O Ministério da Indústria alega que o facto das resoluções da CMT terem ficado sem valor na sequência da posterior decisão proferida por Bruxelas, «gera uma insegurança jurídica e afecta gravemente o interesse público e o desenvolvimento» do sector.
Além do mais, considera que esta decisão da CE «deu origem a incertezas sobre papel desempenhado pelo dito organismo de supervisão e sobre a validade das suas decisões para o conjunto de empresas que actuam no mercado das comunicações electrónicas», referem.
O Governo espanhol lembra ainda que a CE baseou a sua decisão na aplicação do artículo 82 CE, que proíbe que as empresas que ostentam uma posição dominante no mercado abusem desta mesma posição.
Bruxelas concluiu que o grupo espanhol de telecomunicações levou a cabo práticas abusivas com o objectivo de eliminar as suas concorrentes.
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