A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) multou a Cabovisão em 32 mil euros devido a uma mudança de condições contratuais sem que os clientes tivessem conhecimento da possibilidade de rescisão.
A alteração, que se refere a 1 de Novembro de 2006, e se traduziu na cobrança de 2 euros mensais convertíveis em 60 minutos de chamadas para a rede Cabovisão, foi comunicada por carta aos clientes, mas os mesmos não foram informados «do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade no caso de não aceitação das novas condições», esclarece a autoridade em comunicado.
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A Anacom sublinha ainda que o site da Cabovisão «divulgava apenas os tarifários praticados para novos clientes, não publicitando outros tarifários que estivessem a ser praticados».
A multa, que foi aplicada a 12 de Outubro, não foi paga pelo operador de cabo, que também não decorreu da sentença. Por isso mesmo, a Anacom informa que o processo foi agora remetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.
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