Sindicato da Função Pública acusa Estado de condicionar avaliação

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) acusou o Governo de condicionar as soluções para a revisão do sistema de avaliação.

Segundo a agência «Lusa», o STE exemplifica a acusação no caso da possibilidade dos trabalhadores requererem o suprimento da avaliação.

Numa carta enviada ao secretário de Estado da Administração Pública, o STE questiona como é que é possível definir que cada ano não avaliado confira ao trabalhador que ficou sem nota um crédito.

Isto porque, sustenta o STE, a proposta de lei de revisão do Sistema Integrado da Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) dá ao trabalhador não avaliado o direito, a partir de Janeiro, de pedir o suprimento da avaliação.

A proposta de lei prevê que «no caso de quem não tenha avaliação nos anos de 2004 a 2007 inclusive, designadamente por não aplicação da legislação aplicável em matéria de avaliação de desempenho face à sua situação funcional, pode ser requerido o suprimento da avaliação, por avaliador designado pelo dirigente máximo do serviço».

As classificações atribuídas em sede de suprimento de avaliação relevam apenas para efeitos de apresentação a concurso e de progressão.

A reacção do STE surge depois da Direcção-Geral do Orçamento ter emitido uma circular que estabelece as regras para a preparação do Orçamento de Estado para o próximo ano.

Nesta circular, a DGO dava indicações para a atribuição de um ponto por cada ano que o trabalhador não tivesse sido avaliado, no âmbito do sistema de promoções por créditos (10 pontos dá direito a promoção, independentemente do orçamento disponível no serviço).

Na carta enviada ao secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, o STE salienta que o Governo não cumpre a actual lei em vigor sobre o SIADAP, que prevê que a não concretização da avaliação do desempenho «considera-se como não realização de objectivos a atingir no decurso do exercício de funções dirigentes».

«Quem tinha de ser prejudicado pela mediocridade do seu desempenho sai impune e quem não tem qualquer responsabilidade no assunto é compensado, não pelo seu desempenho real (que o Governo nem se preocupa em saber qual foi), mas administrativamente», critica o sindicato presidido por Bettencourt Picanço.

A proposta de revisão do SIADAP mereceu o acordo do STE e da Frente Sindical da Administração Pública (FESAP), encontrando-se actualmente na Assembleia da República para discussão.