Associação diz que nova lei para agências de turismo contém «erros»

Em comunicado, divulgado esta sexta-feira, a APAVT acrescenta que, «apesar de múltiplas insistências, não se dignou responder».

Segundo a associação, que diz defender «o princípio de transparência na comunicação de preços ao consumidor, seu cliente, porque só assim se obtêm maiores vantagens para os consumidores e mais eficiência para as empresas suas associadas», o novo diploma contém «erros de natureza jurídica».

A APAVT «considera também absolutamente lamentável a atitude do Governo ao legislar sem ouvir os profissionais do sector, bem como pela falta de coordenação inter-ministerial de que padece o Turismo no seio do executivo», lê-se no referido comunicado.

Para esta entidade, é «igualmente lamentável o alheamento da Secretaria de Estado do Turismo relativamente» a esta questão.

Agentes de viagens não influenciam tarifas

Uma das críticas da APAVT prende-se com a figura do agente de viagens. De acordo com a associação, «ao vender apenas títulos de transporte aéreo», esta figura «limita-se a ser intermediário entre as companhias aéreas e o consumidor final. Como tal, não tem qualquer influência ou intervenção na construção da tarifa, ou na disponibilidade de lugares para a mesma, que é da exclusiva responsabilidade de cada uma das companhias aéreas», diz em comunicado.

Deste modo, «não podem os agentes de viagens garantir, no momento da reserva, qual o preço final na data de concretização da venda de um bilhete de avião», alerta a APAVT.

A APAVT entende« que o que o legislador pretende é que o preço do título de transporte aéreo inclua todos os custos incorridos pela companhia para a prestação do serviço, incluindo o custo da distribuição». Como tal, «não tem, obviamente, qualquer cabimento a obrigatoriedade de indicação do custo de distribuição, por ferir as relações comerciais e concorrenciais existentes entre as companhias e os principais distribuidores do seu produto», acrescenta.

No entanto, a APAVT «não pode deixar de exortar os seus membros para a máxima transparência na publicitação das condições de venda dos pacotes turísticos, nomeadamente o preço, de forma a evitar que a sua divulgação viole as regras da mensagem publicitária», conclui a associação.