Imóveis: Governo acaba com obrigatoriedade de escrituras públicas

O Governo aprovou esta quarta-feira um decreto-Lei que adopta medidas de simplificação quanto aos procedimentos do registo predial, ou seja, deixa de ser obrigatória a realização de escrituras públicas para actos respeitantes a imóveis. Quer isto dizer que estes passam a ser feitos por um documento particular autenticado e perante um único interlocutor.

Em causa estão actos tão frequentes como a compra e venda de imóveis, com ou sem financiamento bancário, hipotecas sobre imóveis ou doações de imóveis, diz o Conselho de Ministros (CM).

Viabiliza-se, desta forma, a prestação de novos serviços em regime de «balcão único» relativamente a actos sobre imóveis, «com mais simplicidade e redução de custos directos e indirectos para cidadãos e empresas», diz o documento.

«Trata-se de abrir para um universo mais vasto a possibilidade de servir com mais rapidez, eficiência e menos burocracia as pretensões dos cidadãos, tornando-se obrigatória a realização imediata do registo correspondente», acrescentam.

O mesmo comunicado do Conselho de Ministros sublinha que o novo sistema permitirá a «advogados, câmaras do comércio, notários e solicitadores prestarem em concorrência serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único».

O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo que se exercem sobre os actos dos cidadãos.