Aníbal Cavaco Silva afirma que a atual crise no setor da habitação é “o resultado do falhanço da política do Governo no domínio da habitação nos últimos sete anos”. Num discurso a propósito dos 30 anos do Programa Especial de Realojamento, lançado durante o seu governo, o antigo Presidente da República referiu que o executivo anunciou “com grande estrondo” o pacote de medidas Mais Habitação, que ainda está em consulta pública, e em breve será votado na Assembleia da República.
Para Cavaco Silva esse “falhanço” teve “custos sociais muito elevados para milhares de famílias”. “Não faltaram planos apresentados à comunicação social com pompa e circunstância e que, acima de tudo, ficaram no papel ou no Power Point, sem que agora apareça pelo menos um secretário de Estado a assumir responsabilidades pelos erros cometidos”, reiterou.
O antigo Presidente da República aponta “algumas medidas positivas óbvias, destacando dessas o fim dos vistos gold. Ainda assim, Cavaco Silva vê no pacote Mais Habitação outras propostas negativas “que reforçam dois problemas”.
Sublinhando que existe um problema de credibilidade no atual Governo, Cavaco Silva deixou um conselho sobre a questão da habitação: “Que o Governo se encoste à credibilidade das câmaras municipais e que o Governo afaste a absurda ideia de fazer do Estado um agente imobiliário ativo”. Neste último ponto, e vendo o Estado como substituto da iniciativa privada, o antigo Presidente da República pediu também que o executivo “deixe de lado preconceitos ideológicos”.
Além da sugestão de que as câmaras sejam colocadas no "centro da resolução da crise de habitação nos respetivos concelhos", o antigo Presidente da República propôs ainda ao Governo que "afaste a absurda ideia de fazer do estado um agente imobiliário ativo, substituindo os empresários e os proprietários das casas e que perceba que os senhorios não são um instrumento de política social".
"Os livros ensinam que os instrumentos fundamentais da política de redistribuição do rendimento são os impostos e as transferências políticas e não as rendas dos senhorios" referiu.
Foi ainda deixado um terceiro conselho ao executivo de António Costa, neste caso para que "deixe de lado preconceitos ideológicos e perceba que não é possível aumentar significativamente a oferta de casas sem a participação ativa dos investidores privados".
"Com o novo pacote, o Governo deu dois outros golpes no clima de confiança dos investidores: pôs em causa o direito de propriedade dos prédios de que os cidadãos são detentores através da ameaça do arrendamento compulsivo de casas devolutas", sustentou.
Para o antigo chefe de Estado, "face a este conflito de direitos - direito de habitação e direito de propriedade - os marxistas ignorantes das regras da economia de mercado que vigora na União Europeia" dirão "que se proceda à coletivização da propriedade urbana privada".
"Deixemo-los em paz com a sua ignorância", disse apenas.
Outra as críticas de Cavaco Silva foi à proposta de "ressuscitar o congelamento das rendas de tão má memória para as rendas anteriores a 1990, passando o estado a pagar aos senhorios a atualização das rendas".
"Face ao historial do atual governo, quem garante que o estado cumprirá no futuro essa obrigação e não mudará as regras como já fez? Quem garante que os incentivos fiscais de outro natureza que o governo agora promete não serão alterados ou retirados no futuro", questionou ainda.