PR não promulgou Estatuto dos Jornalistas

O Presidente da República decidiu hoje vetar politicamente o diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas, solicitando à Assembleia da República (AR) uma nova apreciação do texto, foi divulgado pela Casa Civil, noticia a Lusa.

Em comunicado, Aníbal Cavaco Silva refere que, «em obediência a um princípio de clareza da acção política», será «aconselhável que algumas das soluções normativas acolhidas naquele diploma sejam reponderadas por parte dos deputados à Assembleia da República».

Apreciação necessária para que «o Estatuto do Jornalista entre em vigor sem que em seu torno subsistam dúvidas, nomeadamente quanto a aspectos tão essenciais como a quebra do sigilo profissional, os requisitos de capacidade para o exercício da profissão e o regime sancionatório instituído».

Na mensagem dirigida ao Presidente da AR e aos deputados, Cavaco Silva destacou a questão do sigilo profissional, alertando que a versão actual do diploma sobre esta matéria «permite interpretações divergentes» e poderá «abrir um espaço de indefinição e de insegurança jurídicas num domínio particularmente delicado, quer para o exercício da actividade jornalística, quer para a eficácia da acção penal».

«Desde logo, não é suficientemente clara a conjugação entre o regime definido no artigo 11º do Estatuto [relativo ao sigilo profissional] e o previsto nas disposições do Código de Processo Penal em matéria de levantamento do sigilo profissional, em particular o artigo 135º deste Código, que alude expressamente ao segredo profissional dos jornalistas», reforçou.

Por outro lado, o Presidente da República defendeu a necessidade de clarificar as situações de excepção que impõem a revelação obrigatória das fontes.

Os critérios de acesso à profissão é outro dos pontos que suscitou dúvidas ao Chefe de Estado. Cavaco Silva questiona se exigir habilitações académicas superiores para exercer a profissão, sem que essa exigência seja explicitada, será a «solução mais adequada e proporcionada».

O Chefe de Estado destacou ainda a questão do regime sancionatório, afirmando que o sistema proposto no diploma que altera o Estatuto dos Jornalistas «não é também particularmente claro».

Para Cavaco Silva, as razões que ditam este regime específico «não se encontram razoavelmente explicitadas, nem foram satisfatoriamente esclarecidas no decurso do processo que conduziu à aprovação do presente diploma».