Parlamento aprova nova lei contra a corrupção

O Parlamento aprovou esta quinta-feira, por unanimidade, uma lei que cria um novo regime penal da corrupção no comércio internacional e no sector privado, que agrava de três para cinco a pena de corrupção passiva no sector privado, informa a agência Lusa.

A proposta de lei, que decorre de uma decisão comunitária, foi apresentada na Assembleia da República pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou também que o Governo está a preparar uma lei que prevê programas especiais e segurança para testemunhas de crimes de corrupção.

Com este diploma, o executivo pretende actualizar «as incriminações da corrupção no sector privado e da corrupção activa com prejuízo para o comércio internacional», tendo em conta a «evolução jurídica à escala europeia e global» - União Europeia, OCDE e Nações Unidas.

O agravamento das penas de corrupção passiva no sector privado para cinco anos é consistente, disse Alberto Costa, «com o previsto no Código Penal».

A lei, que agora será debatida na especialidade, é ainda alargada a «acção de jurisdição portuguesa no combate» às condutas de corrupção, prevendo-se várias situações em que tribunais portugueses têm jurisdição, «independentemente do local onde os actos tenham sido praticados».