ANMP critica «ditadura dos preços» da contratação pública

O vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) criticou duramente a produção legislativa que é feita em Portugal, em particular a lei da contratação pública, que impôs «a ditadura dos preços» com uma herança pesada de custos.

«Uma das leis que contribuiu mais em Portugal para destruir um setor da atividade económica foi a legislação da contratação pública, no que respeita as obras públicas», afirmou o também presidente da Câmara de Aveiro, José Ribau Esteves (PSD-CDS/PP) na conferência anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas, em Lisboa.

Segundo o autarca, os «desgraçados dos empreiteiros que passaram a ter nos concursos públicos a ditadura do preço», destruíram-se a si próprios e destruíram um fator fundamental, que é a qualidade.

Para Ribau Esteves, também foi negativo retirar os parâmetros de avaliação qualitativa das propostas, a favor da «seriedade absoluta do preço».

«Além de termos ajudado a estoirar com muitas empresas, construímos nos últimos anos muitas infraestruturas e muitos edifícios públicos com níveis de qualidade excessivamente baixos», lamentou, assinalando que os investimentos com cinco, dez ou 15 anos estão a ter custos de manutenção muito mais elevados do que quando as obras eram mais caras.

O autarca criticou ainda as «duas leis capitais para a administração pública local (Lei das Finanças Locais e o Regime Jurídico das Autarquias)» que estão a deixar os municípios portugueses «em palpos de aranha», porque estão «carregadas de defeitos e de insuficiências», sem que se possa questionar os deputados.

«Esta regra de que quem produz a lei não pode tratar das suas insuficiências e clarificar as dúvidas» de quem usa os diplomas «é uma patologia portuguesa que tem de ser resolvida com rapidez», observou, lembrando: «Obviamente, quem trata do problema são exatamente os escritórios dos advogados onde boa parte dos deputados exercem funções».

Ribau Esteves contestou que tudo seja compatível com o exercício da função de deputado ao contrário dos autarcas a quem é aplicado um regime «excessivo» de incompatibilidades e que não podem exercer «atividade de coisíssima nenhuma».