O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2012 e ainda uma resolução com a estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias nas Administrações Públicas e Hospitais EPE.
Esta estratégia era obrigatória no âmbito do acordo com a «troika» para a utilização de 1.500 milhões de euros da receita com a transferência parcial de vários fundos de pensões da banca para a Segurança Social com destino ao pagamento de dívida em atraso no setor da saúde.
A primeira alteração ao orçamento de 2012 pretende também incluir o valor destinado ao pagamento das pensões dos reformados da banca incluídos nestes fundos de pensões que foram transferidos para a Segurança Social.
Segundo antecipou o «Jornal de Negócios» na sua edição desta quinta-feira, na proposta deste Retificativo consta a proibição de se efetuarem pagamentos em dinheiro acima de 1.000 €.
OE2012: Governo aprova orçamento retificativo
- Redação
- CPS
- 29 mar 2012, 13:54
Está aprovada também a estratégia de pagamento de dívidas
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