Faturação: pressa do Governo obriga a gastar 1.000 €

Comerciantes e outros lojistas estão a gastar quase mil euros para substituir velhas máquinas registadoras por programas de faturação certificados, obrigatórios a partir de abril, uma «duplicação» de custos que a confederação do setor atribui à «pressa» do Governo.

«Não é que a medida não tenha sentido, porque tem. Mas ter-se dado um curto prazo de dois meses é que levou a que o investimento em software, em formação dos empresários e do pessoal, e em muitos casos de substituição da caixa registadora, implicasse quase uma duplicação dos custos devido a esta pressa desnecessária, já que o governo podia ter dado um período maior para estas adaptações», disse o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes, citado pela Lusa.

A substituição das máquinas registadoras não é obrigatória, mas as mais antigas não permitem a utilização dos programas de faturação certificados e por isso têm de ser substituídas, e o investimento necessário à instalação do todo o novo sistema de faturação anda à volta daquele valor, segundo a CCP.

A adaptação dos lojistas ao novo sistema pode não ser fácil e causar problemas nas próximas semanas, segundo João Vieira Lopes, que alerta para o facto de a «quase totalidade» dos empresários do setor estarem a recorrer a serviços de empresas para instalar o software e receber - para si e empregados - ações de formação para conseguirem funcionar com o novo sistema.

«Muitos não têm quaisquer conhecimentos de informática e é provável que venham a ter dificuldade em lidar com um sistema que não dá facilidades em emendar faturas emitidas com enganos, e que poderão acontecer com alguma frequência especialmente enquanto não estiverem habituados ao novo sistema».

Calendário de obrigações

A faturação certificada é obrigatória a partir deste domingo para as empresas com volumes de negócios anuais superiores a 125 mil euros (pouco mais de 10 mil euros por mês) e a partir do próximo ano para as que ultrapassem os 100 mil.

De fora ficam as empresas que, apesar de atingirem aquela faturação, emitiram no período de tributação anterior menos de mil faturas ou talões de venda, e ainda as que têm operações exclusivamente com clientes que exerçam atividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo os de natureza profissional.

A faturação certificada é uma medida criada na lei do Orçamento do Estado deste ano para reforçar o combate à fraude e evasão fiscais em setores que o governo classificou de «maior risco» e para tornar «mais eficaz» o controlo dos rendimentos dos operadores económicos e o combate à economia paralela, alargando a base tributável e reduzindo a concorrência desleal.

Para promover a utilização da faturação eletrónica o governo concedeu deduções em sede de IRS, IMI ou IUC correspondentes a uma percentagem de até cinco por cento do valor do IVA suportado na aquisição de bens ou serviços por consumidores finais.