Tribunal dá razão ao BCP no processo contra a CMVM

O Banco Comercial Português (BCP), ao qual preside Carlos Santos Ferreira, ganhou o processo judicial contra a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), o que faz com que o banco não tenha de pagar a coima de 3 milhões de euros a que estava sujeito.

No entanto, a CMVM diz que vai recorrer da decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa que considerou que o caso contra o banco já prescreveu.

Conforme se lê no documento, «a CMVM recorreu da decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (1º Juízo, 1ª Secção) que declara improcedentes as questões prévias e as nulidades invocadas pelo Banco Comercial Português quanto ao processo de contra-ordenação em que foi condenado pela CMVM e declara prescrita a infracção de intermediação financeira excessiva».

O Tribunal considerou que o alegado crime de intermediação excessiva por parte do BCP já terá prescrito. O recurso da CMVM assenta no pressuposto de que o prazo a ter em conta para uma eventual prescrição não é o da campanha de 2001, mas sim o do pagamento de juros relacionado com o crédito assumido pelos clientes no âmbito da referida operação.

Recorde-se que, em causa, está uma eventual aquisição de acções do BCP com intervenção de sucursais do banco por pequenos investidores que, alegadamente, não teriam perfil adequado ao investimento e com recurso a crédito concedido pela instituição.