BPN: perdas do Estado em contencioso abaixo dos 300 milhões

Os encargos do Estado com processos em contencioso do Banco Português de Negócios (BPN), que não transitaram para o comprador, serão «muito inferiores a 300 milhões de euros». A estimativa é da secretária de Estado do Tesouro, apresentada esta sexta-feira na comissão parlamentar de inquérito ao banco, em resposta ao socialista Pedro Delgado Alves.

Na sua intervenção, o líder da JS considerou «desequilibrado» e com pontos de «duvidosa» transparência o acordo alcançado com o BIC para a compra do BPN, dando como exemplo o facto de os contenciosos do BPN terem transitado totalmente para a responsabilidade do Estado.

Na resposta, Maria Luís Albuquerque contrapôs que esses processos em contencioso, com venda ou sem venda, seriam sempre da responsabilidade do Estado.

«Os processos em contencioso têm um montante de perda máxima para o Estado na ordem dos 300 milhões de euros, havendo uma provisão de 41 milhões de euros para este efeito».

«No cenário mais favorável, a provisão pode cobrir as perdas e num cenário mais desfavorável será de 300 milhões de euros. Mas as perdas serão muito inferiores a 300 milhões de euros, porque há ações que não serão seguramente consideradas procedentes», disse a governante, citada pela Lusa.

Maria Luís Albuquerque fez ainda questão de salientar que parte destas ações em contenciosos referem-se a situações antes da nacionalização do BPN pelo governo de José Sócrates, mas outras entraram no período compreendido entre a nacionalização e a recente reprivatização.

Maria Luís Albuquerque disse ainda que as sociedade veículo, criadas para angariar os ativos tóxicos do BPN, devem quase 5 mil milhões à CGD.

Negócio com BIC foi «o possível»

Pedro Delgado Alves questionou ainda, juntamente com Carlos de Abreu Amorim (PSD), as duas intervenções da Comissão Europeia que, segundo o socialista, possibilitaram ao Estado «ter uma posição mais forte» na venda do BPN ao BIC e manifestou dúvidas sobre o equilíbrio deste negócio, já que o BIC recebe este banco «livre de encargos».

Em resposta, Maria Luís Albuquerque disse que «as condições impostas por Bruxelas melhoraram as condições para o Estado. Entre o Estado e o banco BIC houve negociações intensas e o comprador esteve numa fase entrincheirado nas suas posições. Não houve nunca falta de empenhamento do Governo», defendeu Maria Luís Albuquerque.

Segundo a secretária de Estado, com os «remédios» impostos por Bruxelas para a concretização do negócio e numa fase em que o BIC já tinha assinado o acordo quadro, estando já em contacto direto com a realidade do BPN, verificou-se então uma evolução.

«Esse conjunto de remédios [imposto por Bruxelas] acabou por ser aceite. O resultado foi mais favorável do que o Estado conseguiria sozinho».

Já sobre o negócio com o BIC, no valor de 40 milhões de euros, a governante disse que foi «o possível», «o melhor que se conseguiu».

Perante o deputado social-democrata Carlos Abreu de Amorim, Maria Luís Albuquerque justificou o motivo que levou este Governo a vender o BPN por 40 milhões de euros, depois de o mesmo Executivo o ter recapitalizado em fevereiro com 600 milhões de euros, permitindo que ficasse com um rácio de capital de base 1 na ordem dos 16,2%, quando o valor requisitado pelo Banco de Portugal se situa em 10%.

A secretária de Estado frisou que o BPN tinha capitais negativos e que parte desses 600 milhões de euros destinaram-se a cobri-los e que, por outro lado, o banco BIC propunha um saldo na ordem dos 360 milhões de euros.

No entanto, se a evolução do BPN for a mais favorável na estimativa do Governo a médio prazo, haverá uma hipótese de partilha de dividendos.