PT: transferência do fundo de pensões publicada em Diário da República

Soube-se esta quinta-feira que o diploma que prevê a transferência dos fundos de pensões da PT para o Estado já foi promulgado pelo Presidente da República. E que «brevemente» seria publicado em Diário da República. Acabou por acontecer ainda ontem.

O decreto-lei que determina a transferência do fundo de pensões, no valor de mais de 2,7 mil milhões de euros, chegou a ser publicado em suplemento ao Diário da República de quinta-feira.

Segundo o decreto-lei n.º 140-B/2010, transferem-se para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) «as responsabilidades com as pensões de aposentação, subsídio por morte e reembolso das despesas de funeral dos trabalhadores e pensionistas da PT Comunicações, S.A, oriundos da Correios e Telecomunicações de Portugal, E.P., que tenham sido admitidos até 14 de Maio de 1992 e que competem actualmente à PT Comunicações».

São também transferidas para a CGA as «responsabilidades pelos encargos com as pensões regulamentares de invalidez e velhice, complemento por cônjuge a cargo, complemento por dependência, subsídio por morte, reembolso por despesas de funeral e pensão de sobrevivência» dos trabalhadores da PT «oriundos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, admitidos na Portugal Telecom até 31 de Janeiro de 1998.

Para pagamento das responsabilidades passadas a assegurar pela CGA «são transferidos para o Estado os patrimónios do Fundo de Pensões do Pessoal» da PT e o «Fundo de Pensões Regulamentares da Companhia Portuguesa Rádio Marconi», bem como, «na parte respeitante à eventualidade sobrevivência, o Fundo de Pensões Marconi», lê-se no diploma.

Este decreto-lei, que foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 9 de Dezembro e promulgado pelo Presidente da República a 28 de Dezembro, entra em vigor hoje, o «dia seguinte ao da sua publicação» em Diário da República.

É graças ao fundo de pensões da meta que o Estado deverá conseguir manter os seus compromissos em matéria de défice, reduzindo-o para os 7,3% - a meta proposta para este ano. No entanto, note-se, os dados de Setembro mostram uma derrapagem para os 9,4%.