Tribunal: «golden-share» do Estado na PT é ilegal

O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou a «golden-share» do Estado português na Portugal Telecom (PT). A sentença já era aguardada e segue a posição da Comissão Europeia.

Bruxelas já tinha avisado que os direitos especiais do Estado na PT violam a lei comunitária. Um tira-teimas que dura há cinco anos. Agora o Tribunal Europeu confirma: a «golden-share» por parte do Estado na PT constitui «uma restrição não justificada à livre circulação de capitais», o que mostra que os argumentos de José Sócrates não convenceram.

Veja o acórdão do Tribunal Europeu

Durão Barroso saúda decisão

«Esta «golden-share» atribui ao Estado português uma influência sobre as tomadas de decisão da empresa susceptível de desencorajar os investimentos por parte de operadores de outros Estados-membros», avança a instituição. Assim, «Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da livre circulação de capitais».

As regras europeias instam agora Portugal a dar «execução ao acórdão o mais rapidamente possível». Ou seja, o Estado português terá que rever os seus estatutos na operadora portuguesa e, assim, abdicar dos poderes especiais (500 acções douradas do tipo A) que contém. Caso contrário - se não cumprir o acórdão - o Estado português poderá ser condenado a uma «multa pecuniária» por cada dia de violação.

A reacção dos partidos

PT/Vivo: Telefónica rejeita comentar decisão

Esta decisão, ainda assim, não inviabiliza o veto do Governo português ao negócio entre Telefónica e PT quanto à venda da Vivo, na semana passada. Na altura, o Estado português activou a «golden share» na Assembleia-geral da operadora, depois de 74% dos accionistas terem dado luz verde à venda da posição da PT na brasileira aos espanhóis.

Mais: o jornal «Público» avança na edição desta quinta-feira que o Governo está a estudar a venda da «golden share» na PT à CGD, procurando assim garantir para o Estado o direito de veto em questões estratégicas da empresa.

Telefónica pede tréguas

À espera desta decisão final estavam os espanhóis, que ontem à tarde anunciaram tréguas, depois de dois meses de grande hostilidade. A Telefónica enviou o primeiro sinal: quer negociar com a PT a polémica venda da operadora brasileira Vivo [por 7,15 mil milhões de euros]. A Portugal Telecom respondeu ao repto: está «disponível para dialogar» uma opção que seja vantajosa para todas as partes.

Esta mudança de atitude [tentativa de reconciliação] por parte da Telefónica acontece depois de várias pressões políticas. Tanto José Sócrates como o seu homólogo espanhol, José Luis Zapatero, defenderam nos últimos dias a necessidade de ambas as empresas dialogarem, com o Governo português a pressionar as autoridades espanholas neste sentido.

Trabalhadores pedem reforço da posição do Estado

Parece, assim, afastado o cenário de uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) hostil, um prognóstico que tinha sido avançado pelo presidente do BES, Ricardo Salgado, há poucos dias.

O Governo português, através do ministro António Mendonça, já aplaudiu esta atitude e admite, agora, dar «luz verde» ao negócio. Uma reviravolta completa num negócio que já era apontado pelo mercado como «inevitável».