Proposta do PSD: «Patrões vão despedir a seu bel-prazer»

Os principais partidos com assento parlamentar estão contra a proposta do PSD para a revisão constitucional. O Bloco de Esquerda diz que desta forma os patrões vão despedir «a seu bel-prazer» e o PCP fala em «arbitrariedade» nos despedimentos que, a ser aplicada, iria contra as «verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português».

PSD: redacção sobre despedimentos está «completamente em aberto»

Assim, o deputado bloquista José Gusmão condena a eliminação do conceito de justa causa, já que «abre a porta à introdução dos despedimentos a bel-prazer dos patrões». E todas as propostas do PSD querem fazer «uma sentença de morte ao Estado Social».

O deputado do PCP, António Filipe, segue a mesma linha de pensamento: «Aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo despedimento por razão atendível - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais». Direitos que «são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses».

«UGT não consegue compreender»

O secretário-geral da UGT também repudiou a proposta de revisão constitucional do PSD. João Proença acusa o partido de fazer «o pior ataque ao Estado Social desde o 25 de Abril».

«Não podemos compreender o conteúdo desta proposta», é «inaceitável», acrescentou o sindicalista, garantindo que a UGT irá manifestar o seu repúdio junto dos partidos.

Jorge Miranda: «Razão atendível permite tudo»

«Inaceitável»: é também a palavra que o constitucionalista Jorge Miranda usa para classificar a proposta de revisão constitucional do PSD, que pretende autorizar os despedimentos sem justa causa, substituindo a expressão por «despedimentos sem razão atendível».

Jorge Miranda considera que esta alteração «põe em causa os limites materiais da Constituição, porque subverte a ideia básica que é a ideia de não haver despedimentos arbitrários». Ora, a «razão atendível permite tudo. Basicamente, cabe tudo em razão atendível», disse, em declarações à Rádio Renascença.

O constitucionalista explica as diferenças. É que «ao passo que justa causa, embora seja um conceito aberto, em todo o caso, tem como limite a proibição do arbítrio, a razão atendível pode abranger tudo».

[Notícia actualizada às 18h16]