Habitação: despejos mais fáceis para inquilinos devedores

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) apresentou esta terça-feira um estudo para dinamizar a regeneração urbana com despejos mais fáceis para inquilinos devedores.

Ao mesmo tempo, a confederação defende benefícios fiscais quando a casa é para arrendamento e licenciamentos mais simples nas obras de reabilitação.

O estudo, apresentado na sede da CIP e referido pela Lusa, prevê diversas medidas para um período de 20 anos, entre elas a isenção de Imposto Municipal sobre Transacções (IMT) na primeira transacção quando o prédio se destina a arrendamento e 10 anos de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

As propostas da CIP incluem ainda um esforço para tornar mais expeditos os processos de despejo, «passando a considerar como título executivo a interpelação do senhorio para pagamento de rendas em mora por prazo superior a 30 dias», e um programa de reabilitação que «trate os inquilinos de baixos recursos do mercado em condições semelhantes aos programas de habitação social».

Na área do arrendamento, a CIP sugere igualmente a criação da figura do seguro de renda, para garantir o pagamento das rendas em falta durante um período transitório, e a definição de «processos de liberalização de rendas antigas», em paralelo com um sistema de apoio social aos inquilinos com rendimentos inferiores aos exigidos ara suportarem o valor mensal da renda.

O alargamento dos benefícios previstos nos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional às empresas de construção e promoção imobiliária é outra das sugestões.

A CIP quer também tornar mais simples o processo de licenciamento: «A complexidade e a burocracia de todo o processo [de licenciamento] afasta os investidores», disse o presidente da CIP, António Saraiva.

As propostas da CIP já foram entregues ao Governo e a confederação aguarda agora novidades.

«Temos a garantia por parte do primeiro-ministro que vai promover o estudo dentro do Governo. Estou convencido de que ao nível do Ministério da Economia se darão os passos que se exige que sejam dados», disse António Saraiva.