Bagão Félix: alteração à Constituição é «desaqueada»

O ex-ministro do Trabalho Bagão Félix considerou esta quarta-feira desadequada a proposta do PSD de substituir o conceito de «despedimento sem justa causa» pelo «despedimento sem razão atendível», lamentando a reacção «excessiva» de alguns agentes empresariais.

«A reacção de alguns agentes empresariais [de apoio à proposta do PSD] é excessiva e desequilibrada face aos desafios que temos pela frente», disse à agência Lusa o ex-governante, que foi responsável pela elaboração do Código de Trabalho em 2006.

Para Bagão Félix, a expressão «sem justa causa» é uma expressão «juridicamente relevante e consagrada», enquanto a expressão «razão atendível» é uma expressão «muito indeterminada que pode dar origem, na lei ordinária, a situações que não se compadecem com o equilíbrio necessário no mercado de trabalho para efeito de despedimentos individuais».

Esta alteração poderia assim introduzir, na opinião do economista, «algum perigo de discricionariedade que é manifestamente desnecessário».

«Os despedimentos não podem continuar a ser vistos como a raiz de todos os males».

Bagão Félix considera assim que a redação do artigo 53.º da Constituição da República Portuguesa é assim «adequada», pelo que a haver alguma alteração «deveria ser na tipificação do que se entende por justa causa, na lei ordinária».

As relações laborais devem assim ter em conta a questão da adaptabilidade, da flexibilidade e da flexibilização da contratação e «não uma liberalização excessiva e discricionária no despedimento individual».

O PSD propôs - no projecto de revisão constitucional recentemente apresentado - a retirada da expressão «justa causa» do artigo da Constituição que define os limites dos despedimentos, propondo que esta seja substituída pela expressão «razão atendível».