Conselho Económico e Social condena cortes acima de 600 euros

O Conselho Económico e Social (CES) considera «especialmente gravoso» que a redução salarial proposta pelo Governo no Orçamento do Estado para 2014 (OE2014) seja aplicada aos trabalhadores do setor público com remunerações a partir de 600 euros.

No projeto de parecer sobre o OE2014, a que a agência Lusa teve acesso, «o CES considera especialmente gravoso que a redução remuneratória não preserve os mais baixos rendimentos, discordando a este respeito,da proposta do OE 2014 que prevê o agravamento da redução dos salários dos trabalhadores das administrações públicas e do Setor Empresarial do Estado (SEE), abrangendo, pela primeira vez, os salários a partir dos 600 euros».

No documento, que será discutido e aprovado na segunda-feira pelo Plenário do Conselho Económico e Social, o CES assume que «não pode deixar de discordar com a forma e ritmo excessivo» como se vai processar a redução da despesa.

Condena, por isso, que tal diminuição seja feita através de reduções remuneratórias e de reduções da despesa com prestações sociais, «numa altura em que já se verificaram elevadas perdas de rendimento com impacto na procura interna e na qualidade de vida».

O projeto de parecer, elaborado pelos conselheiros João Ferreira do Amaral e João Machado, sugere que «a consolidação orçamental deveria ter particular incidência na redução de despesas com consumos intermédios e de funcionamento do Estado, sem que ponha em causa a quantidade, qualidade e acessibilidade dos serviços públicos, atenuando as penalizações sobre os trabalhadores das Administrações Públicas e do Setor Empresarial do Estado e pensionistas, e em detrimento de aumentos da carga fiscal».

A proposta do OE2014 entregue no dia 15 de outubro pelo Governo no Parlamento prevê cortes entre 2,5% a 12% nos salários do setor público a partir dos 600 euros.

Este corte substitui os cortes de 3,5% a 10% que vigoram desde 2011, para os salários acima dos 1.500 euros, escreve a Lusa.

O Conselho Económico e Social considera que o Orçamento do Estado para 2014 terá um impacto social negativo porque não garante a redução do desemprego e reduz o rendimento das famílias, em particular dos trabalhadores do setor público e pensionistas.

«O CES considera que o impacte social do OE 2014 será fortemente negativo, uma vez que não só não consegue garantir condições para a diminuição do desemprego, como reduz significativamente o rendimento disponível das famílias, em particular dos trabalhadores das administrações públicas e do setor empresarial do Estado, e dos pensionistas e reformados», diz o Conselho Económico e Social (CES) no projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado.

o CES refere ainda que a redução das pensões dos atuais beneficiários tem efeitos agravados porque, se for permanente, será uma verdadeira tributação do património de um grupo social restrito, tributação que o CES considera não respeitar critérios de equidade».

Segundo o CES, o OE2014 prevê de novo o aumento dos impostos, atingindo também quem tem rendimentos mais baixos, e por isso, defende a redução da carga fiscal sobre as famílias portuguesas, tanto ao nível do IRS como ao nível do IVA.

O Conselho Económico e Social (CES) considera ainda que 2014 pode ser um ano de estagnação económica, ou até recessão, o que poderá inviabilizar o objetivo de fixar o défice público nos 4%.

No projeto de parecer sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2014, a que a agência Lusa teve acesso, o CES alerta para que possa vir a ocorrer no próximo ano «o mesmo padrão, já verificado em 2012 e 2013, ou seja um impacte negativo da política de contenção orçamental sobre a atividade económica, sem que se obtenham ganhos correspondentes nessa mesma consolidação».

«Há assim, o risco de que 2014 possa vir a ser um ano de estagnação económica, porventura mesmo de recessão, o que, a suceder, porá em causa a possibilidade de atingir o limite de 4% para o défice público», diz o documento.