Governo admite acabar com contratos a termo

O Governo admite ponderar a criação de um único contrato de trabalho com o objectivo de acabar «tendencialmente» com os contratos a termo, flexibilizar o período experimental e simplificar o fim dos contratos.

De acordo com o programa do XIX Governo Constitucional, entregue esta terça-feira no Parlamento, «nos contratos a celebrar no futuro haverá uma ponderação da passagem para a existência legal de um só tipo de contrato de maneira a tendencialmente acabar com os contratos a termo, enquanto se flexibiliza o período experimental no recrutamento inicial ou introduzindo algumas simplificações no processo de cessação dos contratos».

No entanto, salienta o Executivo, «devido à actual situação de emergência social, a renovação dos contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses deve ser admitida».

No que se refere à duração do tempo de trabalho, «será permitido o estabelecimento de horários de ajustados às necessidades das organizações e da melhor gestão do seu capital humano», através do banco de horas e do regime de trabalho suplementar.

No caso do banco de horas, o Executivo liderado por Pedro Passos Coelho quer «introduzir a possibilidade deste ser estabelecido por acordo individual ou coletivo, sem necessidade de previsão em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) e de funcionar por períodos plurianuais».

Quanto ao trabalho suplementar, o novo Governo prevê «alinhar com práticas internacionais de países de referência, adequando a compensação às necessidades da empresa e do trabalhador», ao contrário do que acontece atualmente com dupla compensação, e através da «concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso (com um limite máximo anual) ou férias; por remuneração suplementar».