Orçamento Retificativo já chegou à AR. Conheça as medidas

O orçamento retificativo já deu entrada na Assembleia da República, confirmaram fontes parlamentares à TVI.

A proposta lei do Retificativo para este ano «foi entregue ao final da manhã». No documento estão inscritas as medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013 e para acomodar uma recessão mais profunda.

Conheça algumas medidas

O Governo prepara-se, assim, para triplicar os beneficios fiscais para os contribuintes que pedirem fatura.

O orçamento retificativo prevê ainda um aumento de 5% para 15% das deduções de IVA em alguns serviços como restaurantes, hotéis, cabeleireiros e reparações de automóveis e motos. No entanto, o tecto máximo do benefício não é alterado e continua a ser 250 euros.

Segundo o documento, os trabalhadores do Estado vão mesmo passar a ter um horário de trabalho de 40 horas semanais contra as atuais 35 horas. Será ainda aumentado em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos.

O Executivo quer assim que os serviços do Estado passem a ter um regime de funcionamento comum para o horário de atendimento ao público, entre as 9:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:00. Atualmente, os serviços de atendimento fecham às 12:30 e depois às 17:30.

Os funcionários públicos que forem colocados no regime de requalificação terão direito ao subsídio de desemprego caso cessem o vínculo com o Estado ao fim de 12 meses, segundo a proposta de Orçamento Retificativo para 2013 entregue hoje no Parlamento.

Mais: o desconto dos funcionários públicos e reformados para a ADSE vai aumentar já este ano. De fora, ficam as pensões até 485 euros.

De acordo com proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 hoje entregue na Assembleia da República, à semelhança dos trabalhadores do Estado no ativo, o Governo pretende aumentar os descontos para a ADSE dos pensionistas de 1,5% para 2,25% já este ano e para 2,5% a partir de 01 de janeiro de 2014.

É que o Tribunal Constitucional obrigou o Governo a repor o subsídio de férias aos funcionários públicos e pensionistas e o Governo teve de «arranjar» uma solução que «não passa por aumento de impostos».

Por causa disso, o subsídio de férias só vai ser pago em novembro, já que houve uma troca de designações.

Como o acórdão do TC «não deu aval» à taxa contributiva sobre o subsídio de desemprego e de doença, o Executivo terá ainda de devolver 37,5 milhões de euros aos desempregados e trabalhadores com baixa médica que desde o início do ano estavam a ter cortes de 6% e 5%, respetivamente, mas salvaguarda as prestações mais baixas.

O Governo espera também gastar mais 270 milhões de euros com subsídios de desemprego e apoio ao emprego e vai reforçar em 500 milhões de euros o orçamento da Segurança Social.