O regime de vínculos, carreiras e remunerações da Função Pública já foi publicado em «Diário da República».
O novo documento, que define as relações jurídicas de emprego na Administração Pública, foi acolhida com preocupação pelas estruturas sindicais do sector.
De acordo com o diploma publicado esta quarta-feira, a modalidade de vinculação por contrato de trabalho mantém-se em vigor para os novos trabalhadores que entrem na Administração Pública até à aprovação do novo Regime Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Recorde-se que as relações jurídicas de emprego só se podem constituir nas modalidades de nomeação, comissão de serviço e contrato de trabalho a partir de sábado.
Documento avança sob protestos
O Presidente da República, Cavaco Silva, deu luz verde ao diploma da Assembleia da República, mas sublinhou que a nova lei tem soluções «pouco claras» e fomenta «a conflitualidade».
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado reiterou as dúvidas do Presidente e, em declarações à «Antena 1», sublinhou que o Governo não deve fazer depender a legalidade de uma Lei que há-de sair.
Lei de vínculos e carreiras da Função Pública já foi publicada
- Redação
- RPV
- 27 fev 2008, 14:49
Vínculo por contrato mantém-se em vigor para novos trabalhadores
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