Assembleia da República no banco dos réus

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) interpôs uma acção no Supremo Tribunal Administrativo contra a Assembleia da República, anunciou esta quinta-feira, em Fátima, um dos seus vice-presidentes, Marcelo Castro.

Segundo a agência Lusa, no XI Congresso do STI, Marcelo Castro afirmou que a acção foi intentada a 30 de Março e passa por exigir a manutenção do vínculo de nomeação definitiva à função pública, alterada pelo Orçamento do Estado para 2009.

À agência Lusa, o presidente do STI, Hélder Ferreira, afirmou que os trabalhadores dos impostos entendem que «devem estar com vínculo em face da função de soberania» que desempenham. «Como órgão de soberania que somos, temos de ser reconhecidos como tal e a administração, para já, ainda não reconheceu».

«E achamo-lo por um princípio de independência: os funcionários a exercerem a sua função, se não tiverem a garantia do seu vínculo, poderão estar sujeitos a pressões externas», advertiu, sublinhando que este assunto também «tem a ver com a salvaguarda do interesse dos contribuintes».

Para o presidente do sindicato, «a administração tem que dar condições dignas para a nossa carreira», sublinhando que tal passa por reconhecer que os trabalhadores dos Impostos exercem uma «função nuclear» e não podem estar «num contrato individual de trabalho».

«Nós numa situação de regime de contrato geral de função pública estaremos vulneráveis e não podermos defender tão bem quanto queremos os contribuintes».

Hélder Ferreira afirmou desejar que o Governo «não corte esse caminho», pois, "numa situação dessas, a direcção será mandatada pelo congresso «para desenvolver formas de luta».

Já no discurso de abertura do congresso, o presidente do STI afirmou que «há mais de 20 anos» que o sindicato não via «um período tão difícil e tão conturbado».

«Ele é SIADAP [Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública], ele é carreira, ele é vínculos», denunciou, prometendo «jamais submeter o sindicato a interesses inconfessáveis» e «resistir aos ataques da administração e não só».

O XI Congresso do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos reúne até sexta-feira 250 participantes e tem como ordem de trabalhos a análise da situação político-sindical actual e a discussão das propostas de alteração dos estatutos.