Há pelo menos 194 carreiras nas Administrações Públicas (AP), muitas delas foram sujeitas a um vasto conjunto de alterações remuneratórias ao longo dos últimos anos, não há microdados sobre o estado de cada trabalhador na respetiva carreira e a capacidade informática disponível na Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) é insuficiente.
Estas são apenas algumas das razões para que a UTAO diga ser impossível satisfazer o pedido feito pela Assembleia da República no ano passado para que, à semelhança do que fez para os professores, também apresentasse uma “avaliação do impacto orçamental” da recuperação do tempo de serviço para “todas as restantes carreiras da Função Pública”, garantindo ainda que houvesse “igualdade e equidade entre as diferentes carreiras.”
O relatório entregue esta segunda-feira no Parlamento pela UTAO dá conta desta incapacidade, é muito crítico em relação à forma como tem sido seguida a política salarial nas AP e deixa sugestões ao poder legislativo para alterar a situação atual.
No documento, a UTAO começa por dar conta de que fez “um esforço de sistematização para permitir conhecer o número total e a variedade de carreiras profissionais existente no sector institucional das AP”. Desse esforço, com base na consulta de dados da Direção-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), entre carreiras gerais, carreiras especiais, carreiras não revistas e carreiras subsistentes, há, segundo a UTAO, pelo menos 194 carreiras distintas, onde a dos professores é apenas uma delas. Mas este número peca por defeito, segundo os técnicos do Parlamento. “A contagem de carreiras não é exaustiva”, admitem no relatório, sublinhando que, por exemplo, na Presidência da República “só constam as carreiras de Mordomo, Encarregado do parque de viaturas automóveis e Zelador do Palácio de Belém” e que da Assembleia da República, apesar de não constar “qualquer carreira” nos dados consultados, é sabido que “tem três carreiras especiais, só nela existentes, e por si própria legisladas: assessor parlamentar, técnico de apoio parlamentar e assistente operacional parlamentar”.
Ainda assim, a UTAO acredita que o número total de carreiras existentes esteja próximo das 194, mas também diz que é preciso reconhecer “que 194 realidades diferentes é um número muito grande para o exercício de previsão de impactos” que foi solicitado pelos deputados. Até porque, prossegue a UTAO, “estas 194 carreiras profissionais nas AP são reguladas em termos remuneratórios por mais de 720 diplomas legais”.
“É espantoso” que se conheça tão pouco
É devido a este cenário descrito pela UTAO que os técnicos que prestam apoio aos deputados recomendam “vivamente” ao Governo “que tome as medidas necessárias para acelerar a criação de bases de microdados na AP que, entre outros objetivos, permita aos ministérios e, em particular, ao das Finanças, prever os impactos de medidas de política que venha a tomar no domínio dos recursos humanos”. Até porque, “quase todos os anos têm sido tomadas decisões neste domínio e é espantoso que, em 2024, seja ainda tão escasso o conhecimento fino sobre o universo dos recursos humanos nas AP”, escreve-se no relatório.
A UTAO coloca mesmo uma questão. “Não sendo viável prever com rigor razoável os impactos financeiros de uma medida difícil de desenhar para compensar as ‘restantes carreiras da Função Pública’, vale a pena o país porfiar na aplicação de uma qualquer medida com esta intenção?”
A UTAO admite que o poder político até poderá vir a aplicar “centenas de milhões de euros todos os anos para suportar um aumento generalizado de salários” e admite que os “os trabalhadores agradecerão”, mas alerta que o acréscimo líquido no vencimento “não mudará a vida de ninguém nem resolverá os problemas estruturais que se avolumam há décadas na gestão de recursos humanos com reflexos a longo prazo na satisfação dos trabalhadores e na qualidade dos bens e serviços fornecidos pelas AP aos cidadãos e às empresas”. Ou seja, prossegue a UTAO, “aquele dispêndio de dinheiro tem certamente um custo de oportunidade para desenvolver Portugal” e poderá vir a ser gasto, mas defende que se deviam “medir os benefícios e ponderar as afetações alternativas”.