Governo aprova decreto-Lei que altera composição das juntas médicas

Este Decreto-Lei, aprovado na generalidade para consultas, vem alterar a composição das juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações (CGA), da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e das comissões de verificação de incapacidades no âmbito da segurança social, no sentido de garantir que as mesmas sejam compostas exclusivamente por médicos.

Pretende-se, deste modo, «assegurar que as competências das juntas médicas e os seus procedimentos de avaliação possuam natureza exclusivamente técnico-científica», diz o comunicado do Conselho de Ministros. Por se tratar de actos médicos, «os mesmos devem ser exercidos por profissionais do respectivo foro, ou seja, por médicos», reitera o Governo.

Adicionalmente, a fim de se garantir uma maior coerência ao sistema de avaliação médica, o diploma uniformiza os procedimentos de verificação de incapacidades no âmbito da CGA e da Segurança Social, prevendo-se «agora a existência de um médico relator, de uma junta médica inicial e de uma junta de recurso», à semelhança do que se verifica no âmbito da Segurança Social.