O ministro da Administração Interna (MAI), Miguel Macedo, considera o parecer da Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD) uma «declaração política» e argumenta que «o Governo não legisla sobre o parecer da CNPD».
«Não sei se o que é designado por parecer da CNPD é verdadeiramente um parecer. Em alguns aspectos é mais uma declaração política do que um parecer. (...)Basta ler o parecer com atenção, linha por linha parágrafo, página por página», disse Miguel Macedo, durante uma entrevista, esta terça-feira à noite, no «Política Mesmo» da TVI24.
A CNPD considerou inconstitucional a proposta do Governo sobre a instalação de câmaras de videovigilância. Um dos aspectos criticados pela CNPD era a atribuição ao ministro da Administração Interna o poder absoluto de decidir sobre a instalação e adequação destes sistemas em espaços públicos na prevenção da criminalidade. Uma consideração rebatida por Miguel Macedo.
«Temos de distinguir quem deve aferir das condições do ponto de vista de segurança para a instalação dos dispositivos. Do meu ponto de vista, devem ser as forças de segurança e não a CNPD», sublinhou Miguel Macedo.
Na mesma entrevista, o ministro da Administração Interna elogiou a actuação das forças policiais na manifestação de 24 de Novembro e recusou a ideia de se ter recorrido a «agentes provocadores durante o protesto. Miguel Macedo anunciou ainda que há acordo com o Ministério da Justiça para agravar as penas dos crimes contra agentes da autoridade.
Videovigilância: «Parecer da CNPD é uma declaração política»
- Redação
- MM
- 6 dez 2011, 22:42
Ministro da Administração Interna considera que a decisão de instalar ou não câmaras em locais públicos deve caber às forças de segurança e não à Comissão Nacional de Protecção de Dados
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