PSD-Madeira não cumpre com debates parlamentares

O líder do grupo parlamentar do PS-M na Assembleia Legislativa, Vítor Freitas, apelou, esta quinta-feira, ao Presidente da República para intervir no cumprimento da Constituição na Madeira, noticia a Lusa.

O presidente do grupo parlamentar do PS-M indicou que o artigo 180 da Constituição da República Portuguesa não está a ser cumprido na região, pelo facto do Governo Regional e a maioria social-democrata no parlamento regional se furtarem aos debates parlamentares.

Vítor Freitas lembrou que, na sessão parlamentar anterior, o PS-M agendou dois debates que não se realizaram (um sobre a situação do Jornal da Madeira e outro sobre a liberalização dos transportes aéreos) e, na presente sessão legislativa, suscitou outro sobre o estado da região a 9 de Outubro, mas «até agora não teve lugar».

Para Vítor Freitas, a Constituição da República Portuguesa «está a ser violada» e só o Presidente da República poderá repor a normalidade da vida democrática na região, contrariando a prepotência do Governo Regional e da maioria social-democrata na Assembleia Legislativa.

O artigo 180 da CRP estabelece que os grupos parlamentares podem provocar, «com a presença do Governo, o debate de questões de interesse público actual e urgente», assim como «por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assuntos de política geral ou sectorial».