Associação de freguesias considera que OE é inconstitucional

A Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) admitiu recorrer ao Presidente da República para suscitar a inconstitucionalidade do Orçamento de Estado (OE) 2009 no que respeita aos salários dos eleitos em regime de permanência.

«Se não houver bom senso para resolver esta questão na Assembleia da República, cabe à ANAFRE recorrer ao Presidente da República para que suscite a inconstitucionalidade desta matéria que, no nosso ponto de vista, é manifestamente inconstitucional», disse o presidente da associação, Armando Vieira, durante uma conferência de imprensa, em Lisboa, em que participaram autarcas de todo o país para manifestar a sua indignação.

Em causa está a ausência de uma verba específica no OE para pagamento dos ordenados dos presidentes das grandes juntas de freguesia, como acontecia desde a publicação da lei 11/96, que enquadra o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Diz o artigo 10º dessa lei que a verba necessária ao pagamento das remunerações e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo «será assegurada directamente pelo Orçamento do Estado».

Segundo a ANAFRE, o Governo justificou que a verba em causa se insere no Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), o que no seu entendimento não é possível com a legislação em vigor.

Os partidos da oposição com assento parlamentar manifestaram também a sua preocupação e apresentaram propostas de alteração para reintroduzir no OE a verba destinada ao pagamento dos vencimentos dos autarcas de 330 freguesias de grande dimensão, ou seja, os cinco milhões de euros consagrados em 2008, mais actualização salarial prevista para a função pública em 2009.

Já depois da audição da ANAFRE no Parlamento, em sede de especialidade, o deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro, frisou à agência Lusa ser «obrigatório que o OE não exclua verbas para pagamento de salários aos presidentes de junta porque estão impedidos de os retirar dos seus orçamentos».