Parlamento aprova inquérito à actuação do Banco de Portugal

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, por unanimidade, a constituição de um «inquérito parlamentar à existência de falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão no caso do BPN», refere a Lusa.

A constituição do inquérito parlamentar foi proposta pelo CDS-PP, mas o projecto hoje aprovado por unanimidade foi um texto de substituição, incluindo alterações sugeridas pelo PS e pelo PSD ao objecto do inquérito.

A maioria parlamentar socialista chumbou uma proposta do PCP para que o inquérito parlamentar tratasse também o caso do Banco Privado Português (BPP).

O BE votou a favor dessa proposta do PCP, enquanto o PSD e o CDS-PP se abstiveram.

or outro lado, o Parlamento decidiu por unanimidade que uma proposta do Governo e um projecto do CDS-PP sobre animais perigosos e lutas entre cães não fossem votadas e passassem à discussão em comissão durante 30 dias.

A proposta do Governo pede autorização para criminalizar a promoção de lutas entre animais e a ofensa à integridade física causada por animais perigosos ou potencialmente perigosos, por dolo ou negligência do seu detentor.

O projecto do CDS-PP pretende combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização.

Os dois diplomas não mereceram contestação por parte de nenhuma bancada, durante um debate prévio à votação, mas foram sugeridas alterações.

Também hoje, PS e PSD aprovaram, com a abstenção do CDS-PP e os votos contra das restantes bancadas, um texto final da Comissão de Trabalho que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Foi ainda aprovada a terceira alteração ao estatuto da Ordem dos Farmacêuticos com os votos do PS, PSD BE e abstenção das restantes bancadas.