Cavaco envia lei da PJ para o Constitucional

O Presidente da República, Cavaco Silva, enviou esta terça-feira para o Tribunal Constitucional (TC) a lei orgânica da Polícia Judiciária (PJ), anunciou a Presidência, escreve a Lusa.

Cavaco Silva, segundo uma nota publicada no «site» da Presidência, tem dúvidas pela regulamentação da lei ser feita através de portaria.

A lei foi aprovada, em votação final global, a 10 de Abril apenas com os votos favoráveis do PS. O PSD absteve-se e as restantes bancadas votaram contra.

O Presidente pretende que os juízes do TC apreciem a constitucionalidade de dois artigos da lei, por «uma eventual violação de reserva de lei ou de reserva de decreto» na regulamentação do diploma.

Já esta tarde, Cavaco Silva afirmou que enviou a lei para o Tribunal Constitucional (TC) para «cumprir a Constituição». «Quando tomei posse, jurei cumprir e fazer cumprir a Constituição, o que significa que quando tenho alguma dúvida sobe a constitucionalidade de uma lei, a devo mandar para o Tribunal Constitucional», disse à margem da cerimónia de comemorações dos 200 anos da Ordem da Torre e Espada, na Liga dos Combatentes.

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«Que superpolícia é esse?»

«Foi isso que fiz porque se trata de uma matéria muito importante», declarou. «Como sabem, quando uma lei é regulamentada por portaria ela não está sujeita à fiscalização nem do Parlamento nem do Presidente da República», lembrou, sublinhando que «o que aqui está em causa é cumprir a Constituição».

Cavaco Silva disse ter enviado «uma explicação detalhada» ao TC a justificar o envio do diploma para fiscalização da constitucionalidade.

Cavaco Silva tem dúvidas que a regulamentação de «competências específicas das unidades de uma força de segurança» sejam feitas por «simples portaria», o que é passível de «afectar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos».

O que mudaria

Aprovado em Conselho de Ministros há mais de um ano, o diploma prevê a fusão de departamentos e uma redução do número de dirigentes em cerca de 25 por cento.

Em termos estruturais, é ainda determinada uma concentração de serviços e meios, visando, segundo o Governo, uma maior racionalização de recursos e um aumento da eficácia.

Em termos estratégicos, a Lei Orgânica foi apresentada como apostando na especialização das unidades nacionais da PJ, com destaque para o combate ao terrorismo, corrupção e tráfico de estupefacientes, propondo-se também uma maior operacionalidade das unidades de competência territorial.