"Carta branca" às secretas deixa PSD, PS e CDS-PP em silêncio

Depois de a Comissão Nacional de Proteção de Dados ter considerado atentatória dos direitos dos cidadãos a proposta para alterar a lei-quadro dos serviços de informações, os três partidos que a apoiam - PSD, CDS-PP e PS - remeteram-se ao silêncio, um dia antes do debate, na generalidade, na Assembleia da República.

No documento de 23 páginas da CNPD, o Executivo é acusado de dar "carta branca" ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) para vasculhar todos os indivíduos, no que toca a registos de chamadas telefónicas, dados bancários e fiscais. 

O parecer da comissão - pedido pelo próprio Parlamento - sobre a nova lei das secretas não é vinculativo, mas, segundo o jornal "Público", a sua visão muito crítica poderá levar a uma alteração da proposta de lei no debate em especialidade. 

Contactados pela agência Lusa, Jorge Lacão (PS), Teresa Leal Coelho (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP), que apoiam a iniciativa do Governo, não comentaram a decisão da CNPD.

Apesar de o ex-ministro socialista Jorge Lacão ter dado o seu apoio claro à iniciativa legislativa do Governo, alegando que os serviços de informações necessitam de meios semelhantes aos colocados à disposição de "secretas" congéneres de outros Estados-membros da União Europeia, vários deputados socialistas aguardam pela reunião da bancada do PS de quinta-feira, ao final da manhã, para tomarem uma posição definitiva sobre esta matéria. Admitem, de resto, que poderão votar contra esse diploma do Governo.

Alguns consideraram à agência Lusa "lamentável" que o PS, por "falta de coordenação política", esteja a "meter-se a apoiar um diploma do Governo completamente contrário à Constituição da República" e não atenda "à realidade internacional", por exemplo aos Estados Unidos, em que o acesso a dados por parte de serviços de informações está a ser restringido.

PCP e Bloco de Esquerda têm assumido uma posição totalmente contrária à proposta do Governo desde o início. Consideram que o diploma é contrário à Constituição da República, já que apenas se admitem interceções de comunicações no âmbito de processos crime e - salientam - feitas a cargo de autoridades judiciárias e nunca por parte de serviços secretos.

Em alternativa ao diploma do Governo, estará em discussão também na quarta-feira, em plenário, um projeto do PCP que pretende rever o modelo do Conselho de Fiscalização do SIRP, alargando-o os seus representantes aos diferentes grupos parlamentares, em vez do atual método de eleição por dois terços, após concertação entre PSD e PS.

Em debate, estarão ainda dois diplomas sobre registo de interesses, um dos quais da maioria PSD/CDS-PP, que pretende obrigar o secretário-geral do SIRP a preencher um registo de interesses de caráter público sobre a sua carreira profissional e interesses pessoais, designadamente ligações a Obediências Maçónicas - medida que a CNPD também lançou dúvidas sobre a sua legalidade.

O PS, pelo contrário, na linha defendida pelo atual secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira, entende que o registo de interesses dos dirigentes dos serviços de informações deve ficar reservado à consulta pelos membros do Conselho do Fiscalização do SIRP. Os socialistas alegam que está em causa "o princípio essencial de reserva" por parte dos dirigentes dos serviços de informações - uma posição em que tem o apoio da deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório.