Estado não sabe quantos funcionários públicos «despede»

O Estado não sabe quantos funcionários públicos «despede». O termo correcto é a «expulsão» do trabalhador, a aplicação de uma pena disciplinar expulsiva em que o funcionário fica sujeito à aposentação compulsiva. Em causa estão situações extremas como desvios de dinheiro, roubo e casos de corrupção.

Apesar da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública garantir que estes casos são raros, a verdade é que do universo total dos cerca de 700 mil trabalhadores vinculados à função pública, o Governo não sabe quantos ficam sujeitos a uma pena disciplinar expulsiva. A Caixa Geral de Aposentações (CGA) não tem conhecimento de quantos funcionários públicos recebem uma pensão em regime de aposentação compulsiva porque «não tem os filtros adequados na sua base de dados» para obter essa informação, explicou a assessora de imprensa do ministro das Finanças ao PortugalDiário.



Os funcionários públicos «expulsos», lê-se no site da CGA, podem ter direito a uma pensão desde que contem com, pelo menos, cinco anos de serviço ou completem este período com tempo de descontos para outras instituições de previdência. «Mas estes casos são raros», assegura Manuel Ramos, dirigente da Frente Comum. Ou seja, o vínculo laboral com o Estado é e tem de ser estável, defende.

Mas a certeza quase absoluta de que não se vai ser despedido não faz com que o funcionário público se torne preguiçoso? Ramos rejeita esta hipótese, argumentando que uma boa relação de trabalho não se pode basear no medo. Para compreender os direitos de quem trabalha na função pública é necessário saber o que distingue os trabalhadores do Estado, argumenta. «O funcionário público trabalha para servir a comunidade e tem deveres especiais como o de sigilo e de exclusividade», acrescenta.

Ramos sublinha que a prestação dos trabalhadores do Estado é analisada excessivamente do ponto de vista da produtividade e menos da perspectiva da qualidade da prestação: «Não se pode apenas medir quantos atendimentos foram feitos, mas como é que as pessoas foram atendidas.»

Neste momento, o funcionário público tem mau nome na praça. «Alguns políticos tentam envenenar a opinião pública acerca dos funcionários públicos fazendo apenas uso de critérios "orçamentalistas"», afirma o sindicalista, E por essa razão, a Frente Comum vai organizar, a seguir à greve marcada pela 15 de Julho, uma «batalha de esclarecimento» sobre o papel e significado dos funcionários públicos.

A instabilidade do agente administrativo

Mas se o funcionário público pode trabalhar descansado porque, mesmo sendo obrigado a uma aposentação compulsiva pode ter direito a uma pensão, a situação é muito diferente para o agente administrativo da função pública. O «contrato administrativo de provimento» visa colmatar «buracos» laborais na função pública.

Se o Estado precisa temporariamente de mais trabalhadores para desempenhar uma função específica, pode celebrar estes acordos de termo certo. Ao fim de um ano, o contrato do agente findaria ou o trabalhador passaria a ser integrado nos quadros. O problema, frisa Manuel Ramos, é que os últimos Governos têm «usado e abusado» desta figura, que só deveria ser utilizada em situações excepcionais. Os agentes administrativos chegam a trabalhar mais de seis anos ao abrigo deste regime e depois não são integrados na função pública nem têm direito a subsídio do desemprego.

O futuro promete equiparar os vínculos laborais da função pública com os do sector privado. Sócrates prometeu que todos os trabalhadores que entrem para o sector público serão integrados no regime da segurança social e terão exactamente o mesmo regime dos restantes trabalhadores, com os mesmos direitos e os mesmos deveres.

Resta saber se esta equiparação vai influir na estabilidade laboral até agora consagrada aos funcionários públicos. A justificação que os funcionários públicos não poderão ser despedidos por não terem direito a subsídio de desemprego já não valerá.