O ministro da Administração Interna disse esta quinta-feira que as agressões aos elementos policiais são consideradas “como uma área de atuação prioritária” no diploma do Governo que define as orientações em matéria de política criminal para o biénio 2020-2022.
Na cerimónia que assinalou o 153.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, Eduardo Cabrita afirmou que a proposta de política criminal para o período 2020-2022 caracteriza “o atentado” das agressões a polícias “como prioridade de política criminal”.
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O governante explicou aos jornalistas que a proposta de política criminal para o período 2020-2022 identifica “um conjunto de áreas de atuação prioritária” e, no caso do Ministério da Administração Interna, é valorizado os crimes contra elementos das forças de segurança, incêndio rural e violência doméstica.
Esta proposta do Governo entrou na segunda-feira na Assembleia da República e vai ser discutida na próxima semana.
Sobre as agressões aos elementos das forças de segurança, o ministro sublinhou que a Assembleia da República foi hoje à tarde “muito clara” e “não faz sentido um agravamento de penas", mas sim “uma intervenção planeada”, como aquela que está a ser feita pelo Governo.
Dando alguns exemplos daquilo que está a ser feito, Eduardo Cabrita destaca a lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, que vai terminar em 2021 e o Governo está já a trabalhar numa nova para o período 2021 -2025, o plano plurianual de admissões, que no caso da PSP prevê a entrada de "quatro mil novos agentes até 2023, e aumento da eficácia operacional”.
O Parlamento rejeitou esta quinta-feira diplomas do CDS-PP para agravar a moldura penal de crimes contra agentes da polícia e criar o novo crime de “ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança”.
Manual de atuação das polícias vai melhorar intervenção no crime de violência doméstica
Eduardo Cabrita disse também que o manual de atuação das forças de segurança num contexto de violência doméstica vai permitir uma melhor intervenção das polícias nas primeiras 72 horas após a denúncia dos crimes.
Segundo o ministro, este manual “não foi um trabalho teórico”, mas “um trabalho que incorporou o melhor da reflexão de várias áreas do conhecimento sobre a matéria”, nomeadamente de quem participa no terreno e tem uma intervenção nas 72 primeiras horas após denúncia de crime de violência doméstica.
Para Eduardo Cabrita, “são decisivas” as 72 primeiras horas após denúncia de crime de violência doméstica.
Os nossos polícias participaram ativamente na construção desse manual que agora passou a ser um guia de orientação para melhorar ainda mais a sua conduta nestes domínios”, sustentou.
Este manual estabelece os procedimentos que se iniciam com "a aquisição da notícia do crime e devem ser desenvolvidos pelos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), com vista à proteção e apoio à vítima, à preservação e mobilização probatória urgente, à contenção e definição da situação processual da pessoa agressora e à subsequente intervenção judiciária e social integrada".
O documento define os termos do aperfeiçoamento dos mecanismos a adotar pelos OPC nas 72 horas subsequentes à apresentação de denúncia por maus-tratos cometidos em contexto de violência doméstica, em coordenação com as demais entidades e estruturas envolvidas neste âmbito, tendo por base as recomendações da comissão técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica.
O prazo de 72 horas para recolha de prova é uma das propostas de alteração do Governo ao regime jurídico de proteção de vítimas de violência doméstica, aprovadas na generalidade pelo parlamento, mas ainda em discussão na especialidade, portanto, sem aprovação final.
As queixas de violência doméstica aumentaram 10,6% em 2019, passando das 22.423 em 2018 para as 24.793 no ano passado.