Doze mil saíram da ilegalidade com nova lei

O ministro da Administração Interna fez esta quinta um balanço «globalmente positivo» da nova Lei da Imigração, cuja vigência cumpre domingo um ano, porque já permitiu tirar da ilegalidade 12 mil imigrantes, num processo que «tem decorrido a bom ritmo», noticia a Lusa.

Falando durante a inauguração das novas instalações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em Portimão, Rui Pereira sublinhou que se trata de uma legislação que «não permite a legalização indiscriminada que muitos procuram».

«Prevê, ao contrário, uma legalização criteriosa, caso a caso, de imigrantes que cumprem as suas obrigações para com o Estado Português», enfatizou o responsável pela pasta da Administração Interna.

Requisitos

Entre os requisitos em causa constam a legalidade de entrada em território nacional, a existência de contrato de trabalho legal e a entrega das prestações devidas à Segurança Social portuguesa.

«Esta lei é um compromisso feliz entre duas realidades, que representa de forma perfeita», disse, especificando que se trata de «honrar a tradição humanista do país» e, por outro lado, combater a imigração ilegal, que «representa uma violentação gravíssima dos direitos fundamentais».

À margem da sessão de apresentação das novas instalações, o director nacional do SEF, Manuel Palos, precisou que os 12 mil imigrantes legalizados até agora saíram de um total de 50 mil pedidos entrados nos últimos 12 meses.

«Guerra ao papel»

Por seu turno, o secretário de Estado adjunto e da Administração Interna, José Magalhães, acrescentou que 95 por cento dos pedidos de legalização entrados ao abrigo da actual lei foram feitos através da Internet, com o apoio das associações de imigrantes, que, para o efeito, receberam equipamentos informáticos fornecidos pelo Estado Português. «Só 500 processos entraram em papel», aduziu o governante.

A delegação de Portimão do SEF é a primeira a nível nacional totalmente digitalizada, apesar de ser a última de uma série de inaugurações que se vêem realizando em todo o país nos últimos três anos.

Constituindo o que o director nacional do SEF designou o início de «uma declaração de guerra ao papel», a nova delegação é totalmente informatizada, condição que será alargada às restantes instalações nacionais daquele serviço de segurança no prazo de um ano.

Informando que se tratou de um investimento de 124 mil euros, Rui Pereira enfatizou que «não há razões para que quem procura serviços públicos sofra incómodos».

Com as novas instalações foi também apresentada a nova imagem do SEF onde pontua uma andorinha, «símbolo de liberdade e de deslocação em segurança», de acordo com o ministro.