Movimento recorre para o Constitucional do impedimento de Isaltino

O Movimento Isaltino Oeiras Mais à Frente (IOMAF) vai recorrer para o Tribunal Constitucional, depois de o Tribunal de Oeiras ter mantido hoje a inelegibilidade da candidatura do antigo autarca à Assembleia Municipal de Oeiras.

«Tendo em conta esta decisão, vamos recorrer para o Constitucional», disse à agência Lusa fonte oficial da candidatura do IOMAF.

O 1.º Juízo Cível indeferiu hoje a reclamação apresentada pelo IOMAF e manteve a decisão, proferida há cerca de uma semana, de considerar inelegível a candidatura de Isaltino Morais à Assembleia Municipal de Oeiras, após a candidatura adversária do PSD ter entregado no tribunal um pedido de impugnação.

Segundo a decisão judicial, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o tribunal considerou que «o cumprimento da pena [de prisão efetiva] é incompatível com o exercício das funções a que o candidato [Isaltino Morais] concorre».

Essa incompatibilidade, «sendo absoluta e prévia à eleição, é suscetível de induzir em erro os cidadãos eleitores na escolha do seu representante, afetando seriamente a liberdade de escolha dos eleitores, protegida pela figura das inelegibilidades».

O tribunal considerou ainda que, «o conhecimento à partida de que certo candidato estará numa situação de incompatibilidade absoluta traduz uma verdadeira inelegibilidade que afeta a liberdade de escolha dos eleitores».

À exceção de um lapso de escrita presente na primeira decisão judicial - o qual foi agora corrigido - o 1.º Juízo Cível do Tribunal de Oeiras entendeu «não haver fundamento» para, em sede de reclamação, alterar a decisão tomada anteriormente, e manteve a inelegibilidade da candidatura de Isaltino Morais à Assembleia Municipal de Oeiras.

O PSD já reagiu dizendo que respeita a decisão do tribunal.

«A lei é igual para todos. O PSD nada tem a ver com o facto do Dr. Isaltino se encontrar na situação de inelegibilidade, nem tão pouco com a decisão tomada pelo movimento independente de sujeitar o Concelho de Oeiras e o próprio Dr. Isaltino a esta situação constrangedora», sublinhou Alexandre Luz, presidente do PSD de Oeiras.

Isaltino Morais, que antecedeu Paulo Vistas na presidência da Câmara de Oeiras, foi preso a 24 de abril e conduzido ao estabelecimento prisional anexo à PJ, em Lisboa, e posteriormente transferido, a 8 de maio, para o Estabelecimento Prisional da Carregueira (Sintra) para cumprir os dois anos de prisão efetiva da pena a que foi condenado por crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal.