Empréstimo: PSD disponível para votar a favor

O líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal, Saldanha Serra, disse à Lusa que os sociais-democratas estão disponíveis para repetir a votação do empréstimo e, «no limite», votar a favor, caso seja necessário para a sua viabilização.

«No limite encaramos a possibilidade de, explicando porquê, votar favoravelmente essa proposta [do empréstimo], considerando aquilo que foi o nosso compromisso», disse Saldanha Serra à Lusa.

Jurista considera votação ilegal

O semanário Expresso noticiou no sábado, citando vários juristas, nomeadamente o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa Fausto Quadros, que o empréstimo é «ilegal» porque foi votado favoravelmente por 48 deputados municipais quando necessitava dos votos a favor de 54 membros da Assembleia.

A AML aprovou terça-feira um empréstimo de 400 milhões de euros, menos 100 milhões do que previa a proposta que tinha sido aprovada em Câmara, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes».

«Nós somos a favor da transparência, do cumprimento das leis, da normalidade, portanto, estamos disponíveis para tudo o que se venha a considerar necessário para, eventualmente, sanar esta situação de aparentemente incumprimento de uma norma legal», garantiu Saldanha Serra.

A Lei das Finanças Locais estabelece no número oito do artigo 38 que «sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros Assembleia Municipal em efectividade de funções».

Presidente da Assembleia discorda de interpretação de jurista

A interpretação da presidente da Assembleia, Paula Teixeira da Cruz, citada pelo Expresso, é a de que o artigo 38 «não se aplica a este caso», sendo o empréstimo votado apenas abrangido pelo artigo 40 da mesma lei, consagrado ao saneamento dos municípios em situação de desequilíbrio financeiro conjuntural.

Saldanha Serra sublinhou que o PSD não tem «duas caras» neste processo: «O que dizemos é o que cumprimos».

«Comprometemo-nos a viabilizar uma proposta de 400 milhões de euros, portanto, a ter que ser necessário, do ponto de vista formal, corrigir esta deliberação, nós continuamos a cumprir com o que dissemos», referiu.