Não hastear bandeira é crime

O Grupo Parlamentar do PSD-M vai apresentar na Assembleia Legislativa (ALM) um projecto de resolução que visa denunciar ao Ministério Público os órgãos de soberania que na Madeira não hasteiam a bandeira da Região nos seus imóveis, noticia a agência Lusa.

Os sociais-democratas madeirenses consideram uma «desobediência qualificada», «uma clara afronta ao poder regional» e «sancionável criminalmente» o não hastear da bandeira da Região nos edifícios do Estado na Madeira designadamente, entre outros, no Palácio de São Lourenço, residência do Representante da República.

O projecto de resolução, agendado para a sessão plenária após a visita do Presidente da República à Região, faz uma retrospectiva histórica sobre a matéria começando por lembrar que a «Constituição da República reconheceu o arquipélago da Madeira como Região Autónoma, sujeito constitucional próprio e pessoa colectiva de direito público».