Segurança: futuro secretário-geral recusa interferência do Governo

O futuro secretário-geral do Sistema de Segurança Interna, Mário Mendes, garantiu hoje no Parlamento que não haverá qualquer interferência do Governo nas suas funções, noticia a agência Lusa.

«Ninguém, nem o primeiro-ministro, nem os senhores ministros me vão pedir informação que eu não posso dar. Da mesma forma que estou certo que se me as pedirem eu não as dou», disse Mário Mendes, ouvido esta quarta-feira na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O juiz conselheiro adiantou que «não» vai transmitir qualquer «tipo de informação ilegítima seja a quem for».

Mário Mendes respondia ao deputado do PSD Miguel Macedo, que o questionou sobre «o perigo real da intromissão abusiva do poder executivo», tendo em conta que o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) foi nomeado pelo Governo e funcionará na dependência directa do primeiro-ministro, José Sócrates.

Mário Mendes garantiu, igualmente, que a forma como vai ocupar o cargo será «pautada pela observância rigorosa» dos princípios do «direito democrático» e dos «direitos, liberdades e garantias».

Sobre a ligação da Segurança Interna com a Justiça, questão levantada por alguns deputados, o indigitado para o cargo de secretário-geral do SSI referiu que «num Estado de Direito a actividade da polícia tem que ser complementada com a actividade judiciária».

«Há que dar uma tradução judiciária à actividade da polícia», disse, sublinhando que «não existe uma invasão da esfera da competência do Ministério Público» e que «não há um mínimo desejo e de intenção em interferir nas competências concretas das magistraturas».

Repensar competência das polícias

Por outro lado, Mário Mendes considerou que se deveria repensar a competência das forças policiais, nomeadamente a distribuição geográfica.

«A distribuição das competências policiais deveria ser repensada», disse, realçando que «o sistema dual [PSP e GNR] deve manter-se», tendo em conta que «continua a existir espaço para a GNR».

O futuro secretário-geral do SIS respondia ao deputado do CDS-PP Nuno Magalhães, que colocou a questão das actuais funções da GNR e da PSP, bem como da possibilidade de mudança de tutela da Polícia Judiciária do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna.

A mudança de tutela «é verdadeiramente irrelevante», disse, acrescentando que «não» é «defensor da polícia única», mas sim «da tutela única».

Tutela directa do primeiro-ministro

«Um chapéu único sobre as forças de segurança para a existir uma melhor coordenação e colaboração. E este cargo é uma solução», frisou.

Mário Mendes recusou ter poderes idênticos aos de secretário de Estado, referindo que o seu cargo apenas é equiparado.

Relativamente à referência das Forças Armadas na Lei de Segurança Interna, o futuro secretário-geral do SIS sublinhou que o seu papel aparece «intencionalmente vago», devendo ser regulado na Lei de Defesa Nacional.

Na Lei de Segurança Interna apenas se refere a necessidade pontual de colaboração das Forças Armadas, uma vez que «não poderiam ser colocadas sob coordenação dos serviços do secretário-geral do SSI», acrescentou.

Os deputados dos partidos da oposição manifestaram ainda desacordo em relação às Leis de Segurança Interna e de Organização e Investigação Criminal, mas destacaram o perfil de Mário Mendes.

No âmbito da Lei de Segurança Interna, o secretário-geral terá funções de coordenação das forças policiais e de segurança em situações como ataques a órgãos de soberania, hospitais, prisões e escolas, sistemas de abastecimento de água e electricidade, bem como estradas e transportes colectivos.

Segundo a nova legislação, o secretário-geral de Segurança Interna funcionará na dependência directa do primeiro-ministro.