PCP e BE entregam pedido de fiscalização do Orçamento

Bloco de Esquerda, Partido Comunista e Verdes entregaram esta segunda-feira, por volta das 11:00, o pedido de fiscalização do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013) no Palácio Ratton, em Lisboa.

Trata-se do terceiro pedido de fiscalização sucessiva da Lei entregue no Tribunal Constitucional, depois do Presidente da República e de um grupo de deputados do PS.

Também Provedor de Justiça anunciou que vai requerer a fiscalização do OE2013 devido à quantidade de pedidos que lhe chegaram às mãos para que agisse nesse sentido.

António Filipe, do PCP, justifica o pedido «de urgência» com o «respeito pelo Estado De Direito Democrático». PCP e BE pedem a apreciação da constitucionalidade de dez normas, mais do que as que constavam no pedido de Cavaco Silva. António Filipe dá o exemplo da «profunda desigualdade na tributação do rendimento trabalho em contraste com a tributação do rendimento do capital».

Luís Fazendo, do BE, acrescenta que é «absolutamente inaceitável» as «pressões» do Governo sobre os juízes do Tribunal Constitucional, classificando-o como uma «total ausência de respeito pela cultura democrática e pelo respeito pelas instituições». Mais: «silêncio» do primeiro-ministro é que é «inaceitável», porque devia «pedir desculpas ao país».