Seguro desafia Cavaco a enviar OE para fiscalização preventiva

O secretário-geral do PS desafiou hoje o Presidente da República a enviar o Orçamento do Estado para 2014 para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional, como fez hoje com o regime de convergência de pensões.

António José Seguro falava perante algumas dezenas de militantes reunidos hoje à noite no cineteatro de Almeirim para o ouvirem falar sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2014, numa iniciativa da distrital socialista de Santarém.

A lei do OE que a maioria se prepara para aprovar no parlamento «também tem inconstitucionalidades que precisam de passar pelo crivo do Tribunal Constitucional», disse o líder socialista, sublinhando que o PS já anunciou que se essa lei entrar em vigor a enviará para fiscalização.

Contudo, questionou se «não seria mais interessante e mais inteligente para o país que fosse o próprio Presidente da República a enviar» a lei do OE, «porque aí o Tribunal Constitucional tem prazos e o parlamento ainda estará em condições de poder avaliar das inconstitucionalidades e poder corrigi-las em tempo útil».

«Não basta o Presidente da República enviar esta iniciativa dos cortes retroativos das pensões para o Tribunal Constitucional. Seria também importante que ele seguisse com a mesma atitude em relação ao futuro Orçamento do Estado que PSD e CDS se preparam para aprovar na Assembleia da República», afirmou.

António José Seguro reafirmou que o regime de convergência das pensões entre o setor público e o privado, que reduz em cerca de 10 por cento as pensões acima dos 600 euros e determina o recálculo do montante das pensões em pagamento, enviada hoje para fiscalização preventiva por Cavaco Silva, é uma lei «injusta» que «retira aos reformados e pensionistas parte da reforma que formaram ao longo da vida» para viverem a velhice «sem qualquer tipo de problema».