Finanças regionais: «Cumpriremos o memorando», garante Passos

O primeiro-ministro assegurou que as alterações à Lei de Finanças Regionais que constem do memorando de entendimento, como é o caso do diferencial fiscal, são para cumprir, mas que o Governo está disponível para dialogar sobre as outras.

«Cumpriremos o que está sobre a Lei de Finanças Regionais (LFR) escrito no memorando de entendimento e esperamos, evidentemente, que outros partidos políticos tenham a mesma seriedade», afirmou neste domingo Pedro Passos Coelho, na sua intervenção de quase uma hora no encerramento do congresso do PSD/Açores.

Salientando que «o Governo não pode ser trapaceiro», nem dizer hoje uma coisa e amanhã outra, o primeiro-ministro reforçou a ideia de que «se há um compromisso de Estado, que vincula as instituições portuguesas, ele deve ser cumprido independentemente de quem o assinou».

A proposta de alteração da LFR entregue pelo Governo da República na Assembleia da República a 31 de dezembro, tal como estipulou a Troika, prevê uma redução do diferencial fiscal entre os Açores e o continente dos atuais 30% para 20%.

«Existe um compromisso do Estado português que foi na altura assinado por outro Governo e vamos cumpri-lo. Não pode ser de outra maneira. Espero que todos os que se comprometeram cumpri-lo, nomeadamente o PS, quer em termos nacional, quer regional, o façam», insistiu Passos Coelho.

Também ao nível do pagamento de serviços de saúde dos insulares no Continente, Passos Coelho considerou não haver «nenhuma razão para que entre os Governos da República e Regionais não se encontrem soluções adequadas» para que em matérias.

«Vivemos dentro do mesmo país. Não há nenhuma razão para não encontrarmos a melhor escala de eficiência para que estas matérias possam ser bem resolvidas», disse Passos Coelho.

Nesta sessão de encerramento do congresso dos sociais-democratas açorianos, o líder do PSD/Açores, Duarte Freitas; assumiu que os deputados da região votarão contra a LFR na Assembleia da república se a proposta do Governo mantiver este diferencial fiscal.