A Procuradoria-Geral da República (PGR) analisou esta quinta-feira o cartaz do PNR contra a imigração e concluiu que «por si só» não constitui um crime de «discriminação racial ou religiosa», escreve a Lusa.
«O cartaz exposto em Lisboa por um partido político, com a mensagem "Basta de imigração", não preenche, por si só, os elementos típicos de ilícito criminal do artigo 240º. do Código Penal, que prevê e pune o crime de "Discriminação racial ou religiosa"», refere um esclarecimento da PGR.
Questionada pela Lusa, a assessora de imprensa da PGR, Ana Lima, afirmou, através de uma mensagem por e-mail, que a Procuradoria está a acompanhar «as acções e declarações dos responsáveis pelo cartaz».
«A Procuradoria-Geral da República acompanha as acções e declarações dos responsáveis pelo cartaz, no sentido de apurar se o mesmo poderá vir a constituir um veículo para a criação de condições que levem à prática de actos contra imigrantes», referiu.
«Se vier a concluir-se que se está perante um incitamento ou encorajamento à discriminação punida por lei», a PGR tomará «as medidas adequadas», disse.
«Cartaz não viola a lei», diz PGR
- Portugal Diário
- 29 mar 2007, 22:40
Procuradoria analisou cartaz e concluiu que «por si só» não constitui crime de «discriminação racial ou religiosa»
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