Polícias têm ou não direito à greve? Deixe a sua opinião

Os deputados que esta terça-feira receberam o Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL) não foram capazes de responder à questão suscitada pelo pré-aviso de greve para os dias 19, 20 e 21 de Novembro, em plena cimeira da NATO em Lisboa: os polícias têm ou não direito à greve?

O SINAPOL acredita que sim. Apesar de admitirem que a greve da polícia foi proibida com a lei do associativismo, os sindicalistas defendem que a posterior lei 12-A, de 2008, revogou esta proibição. Isto é, com a integração da PSP nas regras da Função Pública, e uma vez que nada na lei explicita o contrário, os agentes passaram a ter o direito à greve como qualquer outro trabalhador do Estado.

Foi isso mesmo que Pedro Magrinho, do SINAPOL, explicou na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. «Há uma abertura na lei que permite que a greve seja possível», afirmou, sublinhando que o legislador previu mesmo a obrigação do cumprimento de serviços mínimos na PSP, em caso de greve.

Já o presidente do sindicato, Armando Ferreira, a quem a Direcção Nacional da PSP instaurou um processo disciplinar e suspendeu preventivamente após o pré-aviso de greve, admitiu que ele próprio é contra a greve da polícia, apesar de a considerar legal. «Mas eu tenho de cumprir com as decisões da assembleia-geral [do SINAPOL]», disse, especificando que, entre os 50 presentes, apenas houve quatro abstenções e dois votos contra na hora de votar a paralisação.

O PSD foi o primeiro a concordar com os sindicalistas. «A legislação mais recente veio lançar a ideia de que um sindicato da PSP pode decretar esse direito à greve», lamentou o deputado Hugo Velosa, apontando que os sociais-democratas vêem esta possibilidade com «enorme preocupação».

Também o Bloco de Esquerda, pela voz de Helena Pinto, admitiu as «várias interpretações» da lei 12-A e mostrou-se «disposto a debater o direito à greve da PSP». «Isto tem de passar por um debate na sociedade, porque é um tema controverso», sugeriu a deputada.

Já o CDS-PP insurgiu-se abertamente contra o direito à greve das forças de segurança, mas reconheceu o «erro do Governo» ao não o explicitar na lei de 2008. «Abriu não só uma janela, mas um portão imenso para estarmos aqui a discutir este assunto», disse o deputado Nuno Magalhães.

Sendo que o PCP esteve ausente da reunião, apenas o PS mostrou algumas reservas quanto à interpretação do SINAPOL. «Não registei que na reestruturação da Função Pública em momento algum tenha sido discutido deixar de ser aplicado à PSP o artigo que expressamente restringe o direito à greve», frisou o deputado Filipe Neto Brandão.

O também socialista Osvaldo Castro, na qualidade de presidente da comissão, admitiu ser necessário «reavaliar» a lei 12-A. «Está tudo em aberto», afirmou, relembrando, no entanto, que a maioria (se não todos) dos partidos parece ser favorável à restrição da greve aos polícias.

Osvaldo Castro acrescentou ainda que não é esperada uma decisão da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no sentido de determinar ou não o direito à greve na PSP, porque esta entende que não faz parte das suas funções, mas que os deputados podem apresentar iniciativas «se assim o entenderem».

Resta, portanto, aos polícias que desejam parar durante a cimeira da NATO em Lisboa, esperar para que o Parlamento ou o Governo alterem a lei em tempo útil de se realizar a primeira greve de sempre na PSP.

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