Governo quer iniciar a agregação de municípios

O Governo quer a agregação de municípios, como forma de continuação da reforma administrativa do território iniciada com as freguesias, segundo o guião com orientações para a reforma do Estado.

«Do ponto de vista territorial, e iniciado um novo ciclo autárquico, o Governo não deve deixar isolada a reforma das freguesias, e deve abrir um diálogo com a Associação Nacional de Municípios», refere o documento, citado pela Lusa.

O objetivo será a «instituição, de preferência, com o máximo consenso interpartidário possível, de um processo de reforma dos municípios aberto e contínuo, que facilite e promova a sua agregação».

O Governo quer, também, «preparar novo processo de transferência de competências da Administração Central para os municípios e as entidades intermunicipais».

«Sem prejuízo de outras áreas a identificar (...), devem poder considerar-se transferências em áreas como a educação, ainda sob responsabilidade central, serviços locais de saúde, contratos de desenvolvimento e inclusão social, cultura, participação na rede de atendimento público dos serviços do Estado, transportes e policiamento de trânsito onde se justifique», adianta o guião.

De acordo com o documento apresentado pelo vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, «este processo de transferência de competências deverá procurar maximizar a eficiência e a coesão territorial e implica a definição de regras de gestão e envelopes financeiros».

Também a continuação da reorganização territorial dos serviços descentralizados da administração central é defendida, com o Governo a apontar para a conclusão e discussão do «estudo sobre a racionalização de serviços e equipamentos do Estado pelo território, de modo a obter uma matriz equilibrada e coerente nas reestruturações territoriais de funções públicas dos diferentes Ministérios, salvaguardando as características especiais dos territórios de baixa densidade».

No âmbito do Ordenamento do Território, é preconizada a introdução de «mecanismos de maior articulação, coordenação, transparência e eficiência através da concentração, no PDM [Plano Diretor Municipal], das orientações vinculativas sobre os privados, hoje dispersas por vários planos especiais e setoriais».

O fomento de «instrumentos de ordenamento do território intermunicipais, da classificação do solo, dando impulso à reabilitação urbana, com preferência sobre a nova construção», está também defendida no guião a que o Governo deu o título «Um Estado Melhor».